STF nega pedido da União em processo do Funrural
Lewandowski: constitucionalidade após 2001 ainda será analisada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem o pedido da Fazenda Nacional para declarar constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) a partir de 2001 – quando foi editada a Lei nº 10.256. Funrural é o nome pelo qual ficou […]
Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização. A situação é comum, […]
Receita altera cálculo do PIS-Cofins Importação
A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das alíquotas das próprias contribuições. A alteração foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.401, publicada na edição […]
Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis
Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a adesão […]
Reabertura do Refis da crise
A reabertura do Refis da Crise – que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia – já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de […]
Justiça reduz taxa de juros de parcelamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelos […]
TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
Divergência entre os tribunais regionais federais prejudica os contribuintes O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a […]
Procurador defende anulação de multa
Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. O entendimento é do procurador-chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Túlio de Medeiros Garcia. Para o procurador, a possibilidade seria uma decorrência da […]
Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
Mauro Campbell Marques: “Essa interpretação não gera bitributação” O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina. Os ministros confirmaram, […]
As empresas estão obtendo a redução dos juros dos débitos de ICMS declarado Inconstitucional
Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS obtiveram, recentemente, importante vitória com a declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados pelo Estado de São Paulo sobre o imposto devido. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) entendeu que é indevida a cobrança de juros de mora diários, calculados […]
