Justiça reduz taxa de juros de parcelamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelos […]
TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
Divergência entre os tribunais regionais federais prejudica os contribuintes O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a […]
Procurador defende anulação de multa
Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. O entendimento é do procurador-chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Túlio de Medeiros Garcia. Para o procurador, a possibilidade seria uma decorrência da […]
Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
Mauro Campbell Marques: “Essa interpretação não gera bitributação” O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina. Os ministros confirmaram, […]
As empresas estão obtendo a redução dos juros dos débitos de ICMS declarado Inconstitucional
Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS obtiveram, recentemente, importante vitória com a declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados pelo Estado de São Paulo sobre o imposto devido. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) entendeu que é indevida a cobrança de juros de mora diários, calculados […]
Liminar libera crédito de Cofins para frete
O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a empresa também está livre de pagar a diferença em relação ao […]
FAP – Índices de Frequência, Gravidade e Custo – Publicação
Por meio da Portaria Interministerial MPAS/MF nº 413, de 24/09/2013 (DOU de 25/09/2013), foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, considerando informações dos bancos de dados da previdência social […]
O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade. Por outro lado, sabemos que a Lei Complementar nº 87, de […]
Tribunal analisa programa de parcelamento
A PBK Importação e Exportação, antiga denominação da PBKIDS Brinquedos, poderá discutir no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo um débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que inscreveu no Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Câmara Superior do TIT entendeu que, sem o pagamento da […]
Tribunal de Justiça de SP impede Fazenda de autuar contribuinte
Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e […]
