LGPD: Primeira condenação administrativa multa empresa de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gozando de suas prerrogativas sancionatórias, publicou hoje, 06.07.2023, no Diário Oficial da União sua primeira condenação por violação à legislação de proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O agente causador da infração, uma microempresa do setor privado do ramo de telecomunicações, foi penalizado por múltiplas […]
Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
É objeto de inúmeros questionamentos judiciais a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Tal discussão se dá tendo em vista que os valores despendidos pelas empresas para custear os menores aprendizes não estão sujeitos a encargos previdenciários de qualquer natureza, nem mesmo recolhimento em […]
