O Comitê Gestor será responsável por administrar o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS, e terá papel fundamental na arrecadação e distribuição dos recursos entre Estados e Municípios.
O Estados e o Distrito Federal, por meio do Ato nº 01, de 11 de abril de 2025, do Comsefaz, já indicaram seus membros.
No entanto a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divergem sobre quem deve ocupar as vagas destinadas aos Municípios, o que resultou em uma disputa entre entidades representativas das Prefeituras, que foi judicializada e que tem sido um obstáculo aos preparativos para a entrada em funcionamento do novo sistema, em janeiro de 2026.
Essa falta de consenso pode levar à instalação do órgão sem a participação municipal, o que pode afetar a arrecadação e a distribuição de recursos, por não consideração das particularidades locais de cada município.
Diante da indefinição, os Estados já sinalizaram que poderão recorrer ao Judiciário para pedir a instalação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS sem a participação dos municípios, caso as indicações das cidades não sejam formalizadas até o prazo limite, posto que o atraso na formação do comitê gestor pode provocar efeito cascata sobre a regulamentação do IBS e CBS, comprometendo prazos e a segurança jurídica da reforma tributária.
Por Alessandra Caccianiga Saggese
Advogada Tributarista pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
