A execução trabalhista sempre foi um dos momentos mais sensíveis para as empresas envolvidas em relações de terceirização. Isso porque, mesmo quando não são as empregadoras diretas, as empresas tomadoras de serviços podem ser chamadas a responder pelo pagamento de verbas trabalhistas caso a prestadora não cumpra suas obrigações.
Recentemente, o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho trouxe maior clareza sobre a forma como essa responsabilização pode ocorrer na fase de execução. Na prática, ficou estabelecido que, uma vez constatado o inadimplemento da empresa empregadora, a execução pode ser direcionada ao devedor subsidiário sem que seja necessário esgotar previamente todas as tentativas de execução contra os bens da empresa principal ou de seus sócios.
Esse ponto é particularmente relevante. Tradicionalmente, a execução trabalhista costumava seguir um caminho mais longo: primeiro eram realizadas diversas tentativas de localizar bens da empresa empregadora e, em alguns casos, também de seus sócios. Somente após essas tentativas frustradas é que a execução era redirecionada à empresa que figurava como responsável subsidiária.
Com a consolidação desse entendimento, a lógica da execução torna-se mais célere e efetiva, permitindo que o trabalhador busque a satisfação do crédito diretamente contra a empresa tomadora de serviços assim que se verifica que a empregadora direta não realizou o pagamento da dívida.
Esse entendimento também se conecta com a lógica já consolidada da responsabilidade subsidiária nas relações de terceirização, especialmente nas hipóteses tratadas pela Súmula 331 do TST. A premissa é que a empresa tomadora, ao se beneficiar da prestação de serviços, possui um dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
Contudo, é importante destacar um ponto relevante para as empresas: o redirecionamento da execução pode ser evitado se o devedor subsidiário indicar bens do devedor principal que sejam suficientes para garantir o pagamento da dívida de forma imediata. Dessa forma, preserva-se o chamado benefício de ordem, mas sem permitir que ele se transforme em um obstáculo à efetividade da execução.
Para as empresas tomadoras de serviços, esse cenário reforça a necessidade de uma gestão mais estratégica das relações de terceirização. Na prática, a responsabilidade jurídica se torna mais concreta, pois a execução poderá ser direcionada à empresa tomadora mesmo sem o esgotamento completo das tentativas de cobrança contra a empresa prestadora.
Isso significa que a terceirização não deve ser tratada apenas como uma estratégia operacional ou de redução de custos, mas também como uma decisão que exige gestão jurídica e governança preventiva.
Portanto, mais do que reagir a processos judiciais, o caminho mais seguro é atuar preventivamente, estruturando mecanismos de controle e compliance nas relações de terceirização.
Por Janaina Moreira dos Santos
Advogada Trabalhista pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
