Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Proteção ao Consumidor e Limites Contratuais
Os contratos de consumo são uma parte essencial da vida cotidiana, sendo utilizados para uma ampla gama de transações comerciais. No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas, desequilibrando a relação contratual. Este artigo aborda a proteção ao consumidor em contratos de consumo no Brasil, destacando as […]
Boletim Informativo 35 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 35 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos de temas atualizados e importantes para as empresas em 2023, do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos nossos especialistas do escritório. Artigos: Para acesso, basta clicar no link abaixo e […]
A inaplicabilidade do código do consumidor aos contratos de locação de imóveis urbanos
Em que pese a relação de locador e locatário pareça, em um primeiro momento, uma relação consumerista, uma análise mais profunda e específica demonstrará o contrário. O primeiro ponto a se analisar diz respeito ao conceito de consumidor e fornecedor, cuja as definições estão respectivamente nos artigos 2° e 3° da lei 8.078 de 1990, […]
Por vistoria sem locatários, dona de imóvel não será indenizada
TJ/SP entendeu que a falta de vistoria bilateral fere o contraditório. Proprietária não será indenizada pelos inquilinos por supostos danos causados ao imóvel. Assim decidiu a 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que, na ausência de laudo bilateral de vistoria final, fotos e recibos são insuficientes para demonstrar o alegado dano e […]
Live – Principais aspectos na celebração de contratos
A Lopes & Castelo realizará um novo debate no dia 03 de fevereiro, às 19h30, desta vez para tratar da importância dos principais aspectos na celebração de contratos. Este evento será transmitido ao vivo pelo nosso canal do youtube/lopescastelo. Não deixem de participar! Acompanhe e mande suas dúvidas. Contamos com a sua participação!
Da Importância do Registro dos Imóveis
A constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, se faz, obrigatoriamente, por escritura pública, que é a forma prescrita em lei. O Art. 108 do Código Civil prevê que: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é […]
STJ: Empresa que transferiu dívida não pode discutir contrato original
Para a 3ª turma do STJ, houve perda da relação obrigacional da empresa. O colegiado entendeu que a transferência ocorreu nos moldes previstos pelo art. 299 do CC. A 3ª turma STJ manteve acórdão do TJ/PR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes […]
Redução de Multa Contratual
Os contratos normalmente são cumpridos, mas, às vezes, ocorre o inadimplemento por culpa de uma das partes por razões que variam entre a mudança de objetivos e o arrependimento do negócio. Nessas circunstâncias, ocasionalmente, os contratantes se deparam com cláusulas contratuais que preveem perda de sinal, multas compensatórias e moratórias astronômicas, abusivas e impraticáveis. Contudo, […]
GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei 8.078/1990 dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, sendo publicada em 12 de setembro de 1990, decorrente de comando estabelecido nos artigos 5º, XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Nele foram positivados diversos princípios atinentes aos consumidores, em especial reconhecendo a sua vulnerabilidade e a hipossuficiência frente ao […]
