Eficácia das Garantias Contratuais
A utilização de garantias contratuais é amplamente reconhecida como instrumento de mitigação de risco nas relações empresariais. Ainda assim, é recorrente a adoção dessas garantias sem a devida atenção aos seus limites jurídicos e aos requisitos necessários à sua plena eficácia. O problema não está na ausência de garantia, mas na falsa percepção de segurança […]
Adimplemento Substancial, Inadimplemento Antecipado e Violação Positiva do Contrato: conceitos e diferenças práticas
Nas relações empresariais, os contratos são instrumentos essenciais para organizar atividades econômicas, distribuir riscos e estabelecer expectativas de desempenho entre as partes. Nem sempre, porém, a execução contratual ocorre exatamente como previsto. Por essa razão, o direito contratual desenvolveu diferentes categorias para lidar com situações de descumprimento ou execução imperfeita das obrigações. Entre essas categorias, […]
Contratos de Fornecimento: Cuidados com a Operação
O contrato de fornecimento é o eixo estrutural de qualquer operação industrial. Ainda assim, na prática comercial, a negociação costuma se concentrar quase exclusivamente em preço versus prazo, deixando em segundo plano justamente os pontos onde se concentram os maiores riscos jurídicos e financeiros: cenários de falha, delimitação de responsabilidades, inadimplemento e eventual ruptura do […]
Contratos de Mútuo Oneroso: Estruturação de Garantias e Mitigação de Riscos
O contrato de mútuo oneroso ocupa papel relevante na dinâmica empresarial, sendo amplamente utilizado em operações de capitalização, aportes temporários de recursos, suporte financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico, reorganizações societárias e financiamentos privados estruturados fora do sistema bancário tradicional. Do ponto de vista jurídico, trata-se do contrato pelo qual uma parte empresta recursos […]
Contrato de Locação com Interesse de Compra
Durante o processo de aquisição de um imóvel, podem surgir diversos questionamentos antes da formalização do negócio, como boas condições do bem, incertezas sobre a região e vizinhança ou ainda sobre o alcance ou não da expectativa com sua aquisição. Em sendo este o seu caso, saiba que estas incertezas podem ter uma solução prévia, […]
Limitação de responsabilidade em contratos empresariais – gestão de riscos e segurança jurídica
No ambiente empresarial contemporâneo, a contratação deixou de se limitar à definição do objeto e do preço, passando a envolver, de forma cada vez mais relevante, a alocação de riscos entre as partes. Nesse cenário, as cláusulas de limitação de responsabilidade assumem papel central na construção de contratos mais previsíveis, equilibrados e juridicamente seguros. A […]
Contrato de Locação Comercial: Quem Responde por Vícios, Instalações Essenciais e Benfeitorias?
O contrato de locação comercial é instrumento essencial para o desenvolvimento de atividades empresariais, comerciais e industriais, assumindo papel relevante na prevenção de conflitos, razão pela qual deve ser cuidadosamente elaborado, especialmente quanto à delimitação das responsabilidades da locadora e da locatária. Dentre os temas que mais geram controvérsias nesses contratos, destacam-se as discussões envolvendo […]
Contratos como Instrumentos de Gestão e Governança Empresarial: o que revisar neste início de ano?
O início do ano é tradicionalmente associado à definição de metas e à reorganização das estratégias empresariais. Nesse contexto, é recomendável que os contratos sejam compreendidos como instrumentos relevantes de gestão e governança, na medida em que impactam diretamente o fluxo de caixa, a previsibilidade das operações e a adequada alocação de riscos do negócio. […]
Construtora indenizará por promessa não cumprida de isenção de ITBI e registro
TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de ITBI e registro de imóvel, além de indenizar danos morais em […]
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024 A Lei nº 15.040/2024, que institui o novo marco legal do seguro privado no Brasil, entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025. A norma reorganiza e moderniza a disciplina jurídica do setor, substituindo dispositivos anteriormente previstos no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966. […]
