Contratual

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Empresas correm risco com vigência da LGPD

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Mesmo sem regulamentação, Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor podem usar norma em processos

Lojistas conseguem na Justiça reduzir aluguéis

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Decisões estabelecem descontos de 50% por determinado período ou percentuais para cada fase de retomada do comércio

TJ-SP afasta aplicação de cláusula de consumo mínimo na contratação de energia elétrica por demanda

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Relator do caso ressaltou que, diante das circunstâncias de calamidade pública que assola o país, há que se levar em conta o princípio da preservação

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Relator do caso ressaltou que, diante das circunstâncias de calamidade pública que assola o país, há que se levar em conta o princípio da preservação

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