Maioria no STF reconhece válida penhora de bem de família de fiador
Por enquanto, seis dos onze ministros votaram a favor da penhora e quatro contra no julgamento, que termina hoje A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
Live – Principais aspectos na celebração de contratos
A Lopes & Castelo realizará um novo debate no dia 03 de fevereiro, às 19h30, desta vez para tratar da importância dos principais aspectos na
Da Importância do Registro dos Imóveis
A constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, se
STJ: Empresa que transferiu dívida não pode discutir contrato original
Para a 3ª turma do STJ, houve perda da relação obrigacional da empresa. O colegiado entendeu que a transferência ocorreu nos moldes previstos pelo art.
Tribunal garante indenização por problemas em obras
Para TJ-SP, seguradora deve cobrir prejuízo mesmo com alteração em contrato sem o seu conhecimento Seguradoras vêm sendo obrigadas a cobrir os prejuízos causados pelo inadimplemento de obras de
STF se divide sobre penhora de bem de família em aluguel comercial
Ministros analisam se imóvel do fiador pode ser usado para quitar valores em aberto Está empatado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento em que a
Redução de Multa Contratual
Os contratos normalmente são cumpridos, mas, às vezes, ocorre o inadimplemento por culpa de uma das partes por razões que variam entre a mudança de
GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais
Derrubada de vetos muda regras transitórias para relações jurídicas privadas até 30 de outubro
Fica proibido o despejo de inquilinos em locações de imóveis urbanos