A Lei nº 14.879/2024 e o impacto na liberdade de escolha de Foro nas relações contratuais
No dia 05/06/2024 entrou em vigor a Lei 14.879/2024, que altera as regras quanto a escolha do Foro pelas partes na relação contratual, atribuindo nova redação ao §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que passou a contar, também, com a inclusão do §5º. Em que pese seu pouco tempo de vigência, fato […]
Contrato firmado por biometria facial e as implicações quanto a Proteção de Dados.
Com a Lei 14.063/2020 a assinatura eletrônica foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro e as atividades cotidianas quase sempre são deparadas com as diversas formas de contratações nas modalidades por ela definidas. De forma quase imperceptível, a formalização de contratos por biometria facial se instalou nas diversas formas de negociação, seja para a realização de […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 41 – Representação comercial – Características e requisitos
O tema do novo episódio do podcast Leis & Negócios é representação comercial, atividade regulada pela Lei nº 4.886/65 e envolve profissionais que atuam como intermediários na venda de produtos ou serviços de uma empresa, sem vínculo empregatício, promovendo negociações e facilitando o relacionamento com o mercado. Especialistas da Lopes & Castelo explicam que, para […]
Boletim Informativo n. 40 – Baixe agora
Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 40 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 40 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Ausência de registro no CORE e a inaplicabilidade da lei de representação comercial
A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, é uma norma que visa proteger e disciplinar o exercício da representação comercial no Brasil. Entre outras disposições, a lei estabelece que o representante comercial tem direito a indenização por rescisão de contrato sem justa causa, equivalente a 1/12 dos valores recebidos durante […]
A importância da definição do objeto contratual
Antes mesmo da elaboração de um Contrato, as partes envolvidas na transação já acertaram, previamente, todas os principais pontos da negociação, tais como: o que se deseja contratar, valores, condições de entrega, prazos e requisitos para o término da relação. No entanto, em algumas oportunidades, vislumbramos certas dificuldades na formalização do que foi pactuado, de […]
Penalidade por descumprimento de obrigações contratuais
Na elaboração ou análise de um Contrato, comumente nos deparamos com previsão de penalidade a ser aplicada caso uma das partes descumpra com as obrigações assumidas na relação pactuada, a qual é denominada ‘multa moratória’. Mas qual o impacto dessa previsão? Durante as negociações, as partes estabelecem as relações comerciais concernentes ao negócio, mediante o […]
O contrato de prestação de serviços e previsão de férias
Corriqueiramente, as relações estabelecidas entre prestadores e tomadores de serviços geram inúmeros conflitos quanto aos benefícios previstos exclusivamente para a figura do empregado, o que poderá acarretar grandes prejuízos à Empresa caso as definições da relação estabelecida entre as partes não sejam muito bem estabelecidas. Não raramente, Empresas de diversos setores firmam Contratos de Prestação […]
Continuação da locação por prazo determinado após a venda do imóvel
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e envolve diversas nuances jurídicas, especialmente quando o imóvel é vendido durante a vigência de um contrato de locação por prazo determinado. Neste contexto, surge a questão da obrigação do novo proprietário em respeitar os termos do contrato de locação vigente, […]
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário é um instituto de grande relevância no âmbito do direito imobiliário e locatício, previsto na Lei nº 8.245/1991, conhecida como a Lei do Inquilinato. Esse direito confere ao locatário a prerrogativa de adquirir o imóvel que ocupa, caso o proprietário decida vendê-lo, em condições iguais às oferecidas a terceiros. […]
