NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024 A Lei nº 15.040/2024, que institui o novo marco legal do seguro privado no Brasil, entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025. A norma reorganiza e moderniza a disciplina jurídica do setor, substituindo dispositivos anteriormente previstos no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966. […]
Cláusulas essenciais em contratos de licenciamento de software
Os contratos de licenciamento de software envolvem não apenas a entrega e o uso do programa, mas também a proteção da propriedade intelectual e das informações confidenciais nele contidas. Por isso, é essencial que tais contratos contemplem cláusulas que definam claramente a titularidade do software, os direitos autorais, as condições de licenciamento, o registro do […]
Cláusulas de Não Concorrência no Direito Contratual Brasileiro
A cláusulas de não concorrência ocupam um espaço cada vez mais relevante nos contratos empresariais, principalmente nos que envolvem representação comercial, prestação de serviços especializados e parcerias estratégicas. Seu intuito é o de preservar vantagens competitivas, investimentos e evitar que informações, esforços e estratégias de mercado de uma parte sejam aproveitados pela outra ou por […]
Os direitos do locatário na realização de benfeitorias durante a locação
A realização de benfeitorias em imóveis locados é uma das questões mais sensíveis da prática imobiliária, especialmente porque costuma ser fonte de conflitos no início, durante e ao final da locação. Não é incomum que o locatário invista valores expressivos no imóvel para viabilizar seu uso, melhorar a funcionalidade ou atender exigências técnicas e regulamentares, […]
Boletim Informativo n. 44 – já disponível!
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: Reforma Tributária Sustentável: o que toda empresa deve saber; Compliance: como práticas ilícitas reforçam a necessidade de boas práticas […]
Reforma Tributária: por que a revisão de contratos é indispensável desde já?
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trará transformações significativas na forma como os tributos são cobrados no Brasil. Essas alterações não se limitam a um setor específico, alcançam empresas dos mais diversos segmentos: da indústria ao comércio, da prestação de […]
Contrato de Prestação de Serviços: Como Preservar Sua Natureza Autônoma e Empresarial
O contrato de prestação de serviços é um dos instrumentos mais utilizados no meio empresarial, pois permite que empresas contratem profissionais especializados para a execução de atividades específicas sem a necessidade de ampliar seu quadro de empregados. Sua essência está justamente na autonomia do prestador e na liberdade contratual das partes. Esta modalidade contratual vem […]
A responsabilidade contratual do subempreiteiro diante do contrato de empreitada
A contratação de subempreiteiros é prática recorrente no setor da construção civil, tendo em vista a divisão das especializações profissionais, principalmente, em contratações que envolvam grandes obras com valores elevados, tanto no setor público como no setor privado. Assim, as subcontratações podem ser realizadas por razões técnicas, operacionais ou estratégicas analisada pelo empreiteiro contratado pelo […]
Regulamentação do Cadastro Imobiliário Brasileiro: reflexos para os negócios e contratos imobiliários
Em 15 de agosto de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, por meio da qual a Receita Federal do Brasil regulamentou a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e disciplinou o compartilhamento de informações pelo Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se […]
A Importância da cláusula de multa no contrato
Em qualquer relação contratual, existe o risco de descumprimento por uma das partes — seja por inadimplência, atraso no cumprimento das obrigações, ou por violação de cláusulas previamente pactuadas. Para minimizar os impactos destas situações e garantir maior segurança jurídica, é fundamental prever no contrato a chamada “cláusula penal”, ou, popularmente, a “cláusula de multa”. […]
