A utilização de garantias contratuais é amplamente reconhecida como instrumento de mitigação de risco nas relações empresariais. Ainda assim, é recorrente a adoção dessas garantias sem a devida atenção aos seus limites jurídicos e aos requisitos necessários à sua plena eficácia.
O problema não está na ausência de garantia, mas na falsa percepção de segurança que muitas vezes a acompanha. Com frequência, apenas no momento de sua execução é que se verifica que a garantia não produz os efeitos esperados.
As garantias contratuais, sejam reais ou pessoais, possuem natureza acessória, estando juridicamente vinculadas à obrigação principal que asseguram. Não se trata de vínculo meramente formal: a garantia existe e se limita nos exatos termos da obrigação garantida, não podendo ser ampliada por interpretação.
No caso das garantias pessoais, especialmente a fiança, essa limitação é ainda mais rigorosa. O artigo 819 do Código Civil consagra a interpretação restritiva, afastando qualquer possibilidade de extensão tácita quanto a valor, prazo ou escopo da obrigação. Nessa linha, merece destaque a relevância prática da renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I, do Código Civil), sem a qual o credor se vê obrigado a excutir previamente os bens do devedor principal, com impacto direto na eficiência da recuperação do crédito.
Por outro lado, nas garantias reais, como hipoteca, penhor e alienação fiduciária, a eficácia está diretamente relacionada à adequada especialização do bem e ao registro do gravame, que assegura sua oponibilidade erga omnes, nos termos do art. 1.424 do Código Civil. A ausência desses requisitos compromete não apenas a eficácia, mas a própria existência jurídica da garantia perante terceiros.
Por essa razão, a eficácia da garantia depende, em grande medida, da precisão com que é estruturada. A delimitação clara da obrigação garantida, a definição de valor máximo, a fixação de prazo e a indicação das condições de execução não são meros aspectos formais, mas elementos essenciais à sua exigibilidade.
Cláusulas genéricas, que buscam abranger “todas e quaisquer obrigações”, tendem a produzir o efeito oposto ao pretendido, pois vulneram o princípio da determinabilidade, sendo frequentemente interpretadas de forma restritiva pelos tribunais.
Há, ainda, aspectos formais que não podem ser negligenciados. Nas garantias pessoais prestadas por pessoa casada, a outorga conjugal, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil, constitui requisito relevante de validade. Sua ausência pode tornar a garantia anulável ou ineficaz em relação ao patrimônio comum, comprometendo, na prática, a utilidade do instrumento.
Outro ponto crítico reside na dinâmica contratual. Alterações na obrigação principal, como prorrogação de prazo, revisão de valores ou reestruturação das condições de pagamento, impactam diretamente a garantia. Nessas hipóteses, a ausência de anuência expressa do garantidor pode ensejar sua exoneração, total ou parcial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e sintetizado na Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Da mesma forma, não se pode presumir que a garantia acompanha automaticamente a prorrogação do contrato principal. Como regra, sua vigência permanece adstrita ao prazo originalmente pactuado.
É verdade que a jurisprudência admite a validade de cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso de renovação do contrato principal. Contudo, essa previsão deve ser expressa e não autoriza, por si só, a ampliação do risco assumido pelo garantidor, tampouco dispensa a análise de eventuais modificações substanciais da obrigação garantida.
A experiência prática demonstra que a perda de eficácia das garantias, na maioria das vezes, não decorre de fatores excepcionais, mas de falhas estruturais ou de gestão: ausência de revisão em aditivos, desatenção a requisitos formais e redação imprecisa.
Nesse contexto, a atuação jurídica deve ser necessariamente preventiva e contínua. A adequada estruturação da garantia, aliada ao seu acompanhamento ao longo da execução contratual, especialmente em cenários de renegociação, é o que assegura sua efetividade.
Por Tatiana Ohta
Advogada Contratual pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
