Reforma Tributária: por que a revisão de contratos é indispensável desde já?
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trará transformações significativas na forma como os tributos são cobrados no Brasil. Essas alterações não se limitam a um setor específico, alcançam empresas dos mais diversos segmentos: da indústria ao comércio, da prestação de […]
Contrato de Prestação de Serviços: Como Preservar Sua Natureza Autônoma e Empresarial
O contrato de prestação de serviços é um dos instrumentos mais utilizados no meio empresarial, pois permite que empresas contratem profissionais especializados para a execução de atividades específicas sem a necessidade de ampliar seu quadro de empregados. Sua essência está justamente na autonomia do prestador e na liberdade contratual das partes. Esta modalidade contratual vem […]
A responsabilidade contratual do subempreiteiro diante do contrato de empreitada
A contratação de subempreiteiros é prática recorrente no setor da construção civil, tendo em vista a divisão das especializações profissionais, principalmente, em contratações que envolvam grandes obras com valores elevados, tanto no setor público como no setor privado. Assim, as subcontratações podem ser realizadas por razões técnicas, operacionais ou estratégicas analisada pelo empreiteiro contratado pelo […]
Regulamentação do Cadastro Imobiliário Brasileiro: reflexos para os negócios e contratos imobiliários
Em 15 de agosto de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, por meio da qual a Receita Federal do Brasil regulamentou a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e disciplinou o compartilhamento de informações pelo Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se […]
A Importância da cláusula de multa no contrato
Em qualquer relação contratual, existe o risco de descumprimento por uma das partes — seja por inadimplência, atraso no cumprimento das obrigações, ou por violação de cláusulas previamente pactuadas. Para minimizar os impactos destas situações e garantir maior segurança jurídica, é fundamental prever no contrato a chamada “cláusula penal”, ou, popularmente, a “cláusula de multa”. […]
Importância da Due Diligence na compra e venda de bem imóvel
A aquisição de um imóvel exige uma análise prévia e minuciosa acerca do bem negociado, bem como de seu atual proprietário (vendedor), para evitar/mitigar prejuízos futuros ao comprador. Para que o negócio imobiliário seja realizado com maior segurança, é essencial averiguar, basicamente, com relação ao imóvel: Frisamos que o mero registro fotográfico, não é suficiente, […]
As exigências legais para formalização dos contratos de alienação fiduciária para bens imóveis
A alienação fiduciária é uma espécie de garantia numa relação de negociação de compra de bens. O ordenamento jurídico brasileiro define como um negócio jurídico em que o devedor, para garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem ao credor, mas mantém a posse indireta desse bem, com a condição de […]
Da Importância de Assessoria Jurídica nos Contratos de Locação de Imóvel para Fins não Residenciais sob a ótica do Locatário.
Algumas empresas, após constituídas, precisam de espaço físico para a execução de suas atividades e, para tanto, optam por locar determinado imóvel para este fim. No entanto, algumas cautelas devem ser observadas caso a parte desta relação figure como Locatário. Partindo-se do início da relação a ser firmada, é necessário que o Locatário, ao negociar […]
A Importância da Conferência dos Documentos do Vendedor na Compra e Venda de Imóveis
A aquisição de um imóvel é, para a maioria das pessoas e empresas, uma das transações financeiras mais relevantes que se pode realizar. Entretanto, para que essa conquista não se torne um problema futuro, é essencial que o comprador adote uma postura preventiva, realizando uma análise criteriosa da documentação do vendedor antes de concluir a […]
Parceria Comercial: A Estruturação Contratual como Mecanismo de Mitigação de Riscos
A celebração de parcerias comerciais entre pessoas jurídicas tem se tornado uma prática cada vez mais comum no ambiente empresarial brasileiro, seja como estratégia de expansão de mercado, redução de custos operacionais ou ainda como forma de cooperação para divulgação e/ou desenvolvimento de produtos e serviços, em que as partes atuam de maneira colaborativa, seja […]
