Dívida Prescrita Anteriormente à Constituição do Crédito não pode ser objeto de compensação
Recentemente a Terceira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, no julgamento do Resp nº 2.007.141, proferiu acórdão no sentido de que, a dívida prescrita não pode ser utilizada para compensação com crédito constituído posteriormente. No caso, o STJ julgou recurso promovido por um Banco, em ação revisional de conta-corrente, com pedido de repetição […]
Boletim Informativo 35 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 35 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Incidentes de segurança nas empresas: quem os causa e como evitar?
Atualmente, é comum nos depararmos com notícias em telejornais sobre grandes empresas que sofreram incidentes de segurança, seja por meio de ataque ransomware, ou por mero clique de colaborador em link enganoso. Um estudo intitulado “2023 Data Breach Investigations Report” (“Relatório de Investigações de Violação de Dados de 2023”) conduzido pela Verizon Communications, entidade especializada […]
Justiça do RJ oficia Netflix, Uber e iFood para localizar devedor
Juíza também determinou a suspensão da CNH e do passaporte. Na tentativa de localizar devedor trabalhista, a juíza do Trabalho Glaucia Alves Gomes, da 7ª vara do RJ, expediu ofícios aos aplicativos Netflix, iFood e Uber para que informem se o devedor é usuário das referidas plataformas, endereço de cadastro e forma utilizada para pagamento […]
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora. A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de Direito de primeiro grau […]
TJ/SP anula multa do Procon a mercado por supostos preços abusivos
Desembargadores anularam auto de infração e multa de R$ 375.847,73. Supermercado autuado e multado em R$ 375.847,73 pelo Procon/SP, por suposto aumento abusivo de preço dos produtos na época da pandemia de covid-19, ajuizou ação anulatória contra o órgão. Em segunda instância, TJ/SP entendeu inexistente a abusividade, pois a alta nos preços decorreu da pandemia, e anulou […]
Justiça vê fraude e extingue pedido de recuperação judicial
Para magistrada, empresa usou ação de forma fraudulenta para se blindar contra cobranças milionárias. A juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de recuperação judicial de uma distribuidora. A empresa narrou que iniciou suas atividades em 2006 como atacadista […]
A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido pelo devedor, dando prevalência ao princípio da efetividade, desde que a […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte do bilionário Antônio José Carneiro
“É pouquíssimo crível que tenha havido a total dilapidação de um patrimônio de nada menos que R$ 1.112.608.849,27 em um espaço de tempo de apenas três anos, a ponto de apenas terem sido localizados ínfimos R$ 20.099,30 para penhora”, disse o magistrado. O juiz de Direito Rafael Rezende das Chagas, da 8ª vara Cível de […]
Lopes & Castelo comemora 17 anos
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados comemora 17 anos de dedicação à ética e à justiça! Agradecemos a todos os nossos colaboradores e parceiros que estiveram conosco nesta trajetória, nos auxiliando sempre em fazer o melhor. E aos nossos clientes, por fazerem parte desta história de sucesso, confiando em nossa expertise para proteger seus […]
