Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais
Quase 05 anos após sua promulgação, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda traz diversos questionamentos sobre a legalidade do tratamento dos dados pessoais e as bases legais que autorizam o dito procedimento. Contudo, existe uma hipótese de tratamento que apresenta mais dúvidas que as demais: o Consentimento do Titular. O Consentimento é definido […]
TJ/SP suspende CNH e passaporte de devedor com alto padrão de vida
Colegiado constatou que o padrão de vida de que o executado usufrui é incompatível com as pesquisas negativas. A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a suspensão da CNH e a retenção do passaporte de executado que usufrui padrão de vida incompatível com as pesquisas negativas de bens por “fortes e convincentes indícios […]
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança. Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel […]
TJ/SP: Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios
Colegiado ressaltou que o art. 81, da lei 11.101/05 é claro ao autorizar a extensão dos efeitos da falência apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada. A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que estendeu efeitos de falência de empresa aos sócios. Colegiado ressaltou que a devedora principal, empresa falida, constitui-se como sociedade […]
Juiz declara inexistência de dívida cobrada por banco
Banco não provou celebração de contratos de financiamento pelo consumidor. Uma empresa conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de débito com banco. A decisão é do juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível do foro central de SP, ao considerar que não ficaram provadas as contratações de financiamento. A empresa propôs […]
A instituição financeira deve provar a autenticidade do contrato bancário em casos de relação de consumo
O E. Superior Tribunal de Justiça – STJ submeteu a julgamento, sob regime dos repetitivos, nº 1061, uma questão acerca do ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura do contrato com instituição financeira. No caso em questão, o banco aduziu que a autenticidade do registro deveria ser presumida verdadeira […]
A ilegalidade da venda casada nas relações de consumo
Certamente, o termo “venda casa” é comumente ouvido em noticiários, TV ou outro meio de veiculação, mas, tanto para fornecedores, como para os consumidores, é importante saber o que exatamente esse termo representa e como evitar possíveis práticas, consideradas pela legislação, como abusivas. A venda casada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ocorre […]
STJ: Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar para suspender acórdão do TJ/SP que anulou homologação de plano de recuperação por falta de certidão negativa de débito tributário. O ministro considerou que a anulação da homologação poderia inviabilizar o […]
Recesso forense: Entenda como surgiu e como ficam os prazos
De 20/12 a 6/1 ficam suspensos o expediente forense e os prazos. De 7/1 a 20/1 há a suspensão dos prazos, audiências e sessões; o expediente é normal. Dezembro chegou e com ele veio também o tão esperado período de descanso a advogados e membros do Poder Judiciário. Mas antes de ir aproveitar as festas […]
