A Importância da cláusula de multa no contrato
Em qualquer relação contratual, existe o risco de descumprimento por uma das partes — seja por inadimplência, atraso no cumprimento das obrigações, ou por violação de cláusulas previamente pactuadas. Para minimizar os impactos destas situações e garantir maior segurança jurídica, é fundamental prever no contrato a chamada “cláusula penal”, ou, popularmente, a “cláusula de multa”. […]
Importância da Due Diligence na compra e venda de bem imóvel
A aquisição de um imóvel exige uma análise prévia e minuciosa acerca do bem negociado, bem como de seu atual proprietário (vendedor), para evitar/mitigar prejuízos futuros ao comprador. Para que o negócio imobiliário seja realizado com maior segurança, é essencial averiguar, basicamente, com relação ao imóvel: Frisamos que o mero registro fotográfico, não é suficiente, […]
As exigências legais para formalização dos contratos de alienação fiduciária para bens imóveis
A alienação fiduciária é uma espécie de garantia numa relação de negociação de compra de bens. O ordenamento jurídico brasileiro define como um negócio jurídico em que o devedor, para garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem ao credor, mas mantém a posse indireta desse bem, com a condição de […]
Diligência Prévia Para Contratação de Terceiros
A ausência de diligência prévia na análise da concessão de crédito a clientes e contratantes pode gerar riscos de ordem jurídica, financeira e reputacional. A due diligence, ou diligência prévia, aplicada às operações de crédito, é ferramenta essencial para garantir a eficácia contratual e minimizar o risco de inadimplemento. A diligência prévia cumpre papel estratégico […]
Da Importância de Assessoria Jurídica nos Contratos de Locação de Imóvel para Fins não Residenciais sob a ótica do Locatário.
Algumas empresas, após constituídas, precisam de espaço físico para a execução de suas atividades e, para tanto, optam por locar determinado imóvel para este fim. No entanto, algumas cautelas devem ser observadas caso a parte desta relação figure como Locatário. Partindo-se do início da relação a ser firmada, é necessário que o Locatário, ao negociar […]
Inteligência Artificial Generativa. Estamos diante da próxima revolução silenciosa dentro das empresas.
Durante décadas, empresários e executivos buscaram tecnologias capazes de reduzir custos, aumentar produtividade e ampliar margens. Acredito que a digitalização, a automação e a análise de dados foram passos importantes nesse caminho. Mas estamos em 2025, muita coisa avançou, e o que separa as empresas tradicionais daquelas preparadas para o futuro já possui nome e […]
LIVE Exclusiva no YouTube – Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você está pronto?
🚨 A contagem regressiva já começou! 🚨 A Reforma Tributária foi aprovada e as mudanças estão batendo à porta.Você já sabe como elas vão impactar margens, preços e operações do seu negócio? 📅 Live Exclusiva no YouTubeTema: Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você Está Pronto?– Abordagem prática e estratégica para empresários e gestores– […]
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.266, que discute se a cobrança do Diferencial do ICMS – DIFAL deve começar em 2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, ou se deve ocorrer apenas em 2023, conforme o princípio constitucional da anterioridade anual. Até agora, a maior parte dos ministros chegou a um resultado […]
STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
O caso Ultrafarma e Fast Shop – Lições duras sobre créditos tributários e responsabilidade empresarial
Nos últimos dias, o noticiário trouxe à tona a prisão de Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma, e de Mário Gomes, diretor da Fast Shop, ambos acusados de crimes de sonegação fiscal relacionados à utilização de créditos tributários supostamente irregulares. Para muitos, a manchete parece distante. É natural que empresários pensem: “Isso é exceção, comigo não […]
