Carf cancela multa de 1% por descrição incompleta de mercadoria com base na LC nº 227/2026
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou, por unanimidade, a multa de 1% sobre a operação aplicada contra uma empresa do setor automotivo em razão de descrição incompleta de mercadorias em operações de importação. O entendimento foi adotado no processo 10314.727518/2013-37, sob relatoria da conselheira Cynthia Elena de Campos. O […]
Estabilidade da gestante e risco trabalhista: há espaço para análise do caso concreto?
No cotidiano empresarial, poucos temas geram tanta insegurança jurídica quanto a estabilidade da empregada gestante. Muitas empresas partem da premissa de que, independentemente das circunstâncias do caso concreto, eventual dispensa seguida da confirmação da gravidez inevitavelmente resultará em condenação ao pagamento de indenização substitutiva. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no âmbito […]
Simples Nacional: Resolução CGSN 186/2026 define prazos para opção e introduz regra do IBS e da CBS para 2027
A transição da reforma tributária do consumo começa a ganhar contornos cada vez mais concretos e robustos. Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026 a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e regulamenta a possibilidade de empresas optantes adotarem […]
Extravio de mercadoria em trânsito: o entendimento da Sefaz/SP
Quanto à perda de mercadorias durante o transporte, cumpre destacar que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador mesmo nas hipóteses de perecimento, perda, roubo ou […]
STJ poderá redefinir a tributação de clínicas odontológicas no lucro presumido
Uma nova discussão em curso no STJ promete impactar diretamente o planejamento tributário de clínicas e grupos odontológicos em todo o país. A Corte decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do […]
Nova lei trabalhista exige atuação ativa das empresas em saúde preventiva
A publicação da Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026, representa mais um avanço na interface entre relações de trabalho e saúde preventiva. A norma, divulgada no Diário Oficial da União em 06 de abril de 2026, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforça o papel das empresas na promoção […]
Palestra online | Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: a fase de testes já está em curso. Sua empresa está acompanhando? Desde janeiro, as empresas já começaram a conviver com as primeiras exigências do novo modelo e, com elas, surgem dúvidas operacionais, ajustes sistêmicos e decisões que impactam diretamente o caixa e a competitividade. As decisões tomadas agora vão influenciar diretamente o […]
Nova lei amplia licença-paternidade e redefine impactos para as empresas
A recente sanção da lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, de forma escalonada até 2029, representa uma mudança relevante nas relações de trabalho e na gestão empresarial. A ampliação será progressiva, 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, aplicando-se a casos de […]
Simples Nacional Híbrido: a nova decisão estratégica das pequenas e médias empresas
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de adoção do chamado Simples Nacional Híbrido. A partir de setembro de 2026, as empresas deverão decidir se permanecem no modelo tradicional, como é hoje, com recolhimento unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples […]
A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
