Eficácia das Garantias Contratuais
A utilização de garantias contratuais é amplamente reconhecida como instrumento de mitigação de risco nas relações empresariais. Ainda assim, é recorrente a adoção dessas garantias sem a devida atenção aos seus limites jurídicos e aos requisitos necessários à sua plena eficácia. O problema não está na ausência de garantia, mas na falsa percepção de segurança […]
STJ Afasta Obrigatoriedade De Publicação De Demonstrações Financeiras Por Sociedades Limitadas De Grande Porte
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu recentemente importante decisão acerca da obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte. No julgamento do REsp nº 2.002.734/SP, a Quarta Turma do STJ entendeu que não há previsão legal que imponha às sociedades limitadas de grande porte a obrigação de publicar balanços e […]
ICMS Sobre Máquinas e Implementos Agrícolas: Nova Discussão Jurídica em São Paulo
O Estado de São Paulo trouxe importante alteração no tratamento do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICMS 52/91. O Convênio ICMS 154/2015 havia alterado o Convênio ICMS 52/91 para manutenção da redução da carga tributária nessas operações. Posteriormente, o Convênio ICMS 10/2026 prorrogou a vigência […]
Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público
A explosão ocorrida no bairro do Jaguaré, na cidade de São Paulo, durante a realização de obra relacionada à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), trouxe novamente ao noticiário a discussão em relação a responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de serviço público na execução de atividades e na prestação de […]
Alienação fiduciária entre particulares: lucro e segurança para o proprietário vendedor
A alienação fiduciária, regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, representa importante mecanismo de garantia contratual, conferindo maior segurança jurídica ao vendedor e eficiência na recuperação do crédito em caso de inadimplemento, visto que o credor fiduciário mantém a propriedade resolúvel do imóvel até a quitação integral da dívida pelo devedor fiduciante. Tradicionalmente, essa modalidade de garantia […]
Fiscalização do cumprimento da NR-01 avança: prazo para multas se aproxima e notificações orientativas já estão sendo enviadas
Empresas de diversos segmentos já começaram a receber comunicações orientativas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) relacionadas às alterações da NR-01, especialmente quanto à inclusão da temática de prevenção ao assédio político e eleitoral no ambiente de trabalho, conforme previsto no art. 157 da CLT e na Portaria MTE nº 1.419/2024. O movimento reforça […]
Portaria RFB nº 676/2026 e a nova dinâmica da transação tributária administrativa
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo relevante alteração no artigo 20 da Portaria RFB nº 555/2025, norma responsável por regulamentar a transação tributária de créditos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal. A modificação tem impacto significativo na estratégia de negociação tributária das empresas, especialmente […]
Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS
Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabelece as regras comuns aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representando um avanço relevante na operacionalização da Reforma Tributária sobre […]
Fim da escala 6×1: incerteza regulatória e os impactos reais na gestão empresarial
A discussão sobre a reforma da jornada de trabalho no Brasil vem ganhando densidade e relevância não apenas pelo seu conteúdo, mas, sobretudo, pela forma como está sendo conduzida. O cenário atual revela um movimento simultâneo de propostas legislativas que, embora convergentes no objetivo de reestruturar a jornada, seguem caminhos distintos, com impactos diretos na […]
Mais um avanço na Reforma Tributária: Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade pelo Comitê Gestor
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova, de forma unanime, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e há expectativa de que seja publicado até quinta-feira (30) em conjunto com o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja elaboração é de responsabilidade da Receita Federal. A aprovação […]
