Imposto Seletivo: o custo oculto da Reforma Tributária que pode impactar preços, margens e competitividade
Embora a reforma tributária do consumo esteja sendo amplamente associada ao IBS e à CBS, o Imposto Seletivo também merece atenção imediata das empresas. Isso porque, mesmo não sendo recolhido diretamente pelo varejista em muitos casos, ele pode impactar de forma relevante o custo dos produtos, a formação de preços e a margem de lucro. […]
Da regulamentação à prática: os desafios da adaptação à Reforma Tributária
A reforma tributária sobre o consumo foi apresentada como uma das mais importantes mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição das leis complementares que estruturam o novo modelo, iniciou-se um processo que promete simplificar a tributação no país. No entanto, apesar dos avanços legislativos, a […]
Quem precisará ter cadastro com identificação única na Reforma Tributária?
Com a implementação da Reforma Tributária do consumo, uma das dúvidas que mais vêm surgindo é se pessoas físicas sujeitas ao IBS e à CBS precisarão possuir CNPJ para exercer suas atividades. Segundo orientações divulgadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a implementação operacional do cadastro das pessoas físicas contribuintes do IBS/CBS […]
Justiça Paulista Afasta ISS Sobre Operações De Locação De Bens Móveis Na Fase De Transição Da Reforma Tributária
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis durante o período de transição da Reforma Tributária do Consumo, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009066-17.2026.8.26.0053. A controvérsia decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que […]
Créditos de PIS/Pasep e Cofins estão garantidos na migração para a CBS
O que muda a partir de 1º de janeiro de 2027 e como sua empresa pode aproveitar integralmente os créditos acumulados. A Receita Federal do Brasil reforça que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para o uso dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor […]
Regularização Fiscal e Reforma Tributária: nova transação da PGFN permite às empresas iniciarem a transição com maior segurança
Foi publicado em 1º de junho de 2026 o Edital PGFN nº 6/2026, que permite a negociação de débitos de até R$ 45 milhões por contribuinte, com desconto em juros e multas e parcelamentos alongados. Além de representar uma oportunidade para a regularização de passivos tributários em condições diferenciadas, a nova transação da PGFN ganha […]
Responsabilidade Civil Do Administrador: Governança Corporativa, Deveres Fiduciários E Os Limites Entre Risco Empresarial E Culpa Na Gestão
Você tomou uma decisão relevante pela sua empresa hoje. Assinou um contrato, aprovou um investimento, assumiu uma obrigação financeira ou autorizou uma operação estratégica. O que muitos administradores ainda não percebem é que, no ambiente jurídico atual, não importa apenas a decisão tomada, mas também a forma como ela foi construída e uma gestão mal […]
Saúde mental no trabalho: a nova fronteira do passivo trabalhista nas empresas
Por Fabiana Basso. Artigo publicado no Correio da Manhã. https://www.correiodamanha.com.br/opiniao/2026/05/288803-saude-mental-no-trabalho-a-nova-fronteira-do-passivo-trabalhista-nas-empresas.html A saúde mental no trabalho deixou de ser um tema periférico para se consolidar como um dos principais vetores de formação de passivo trabalhista nas empresas brasileiras. O que antes era tratado como uma questão individual, vinculada ao bem-estar do trabalhador, passa a ser compreendido […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 78 – Pietro Barbanera, Eletromecânica Barbanera.
Damos início a uma série especial que vai trazer histórias reais de empresários que construíram trajetórias marcadas por visão, coragem, estratégia e superação. Nesse episódio, recebemos Pietro Barbanera, da Eletromecânica Barbanera, em uma conversa inspiradora onde abordamos a origem da empresa, os desafios enfrentados ao longo da jornada, a superação dos períodos de crise, a […]
STF valida Lei da Igualdade Salarial e reforça novo cenário para as empresas
O STF validou, em julgamento realizado em 13/05/2026, por unanimidade, a lei nº 14.611/2023, sancionada em julho de 2023, que alterou o artigo 461 da CLT para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exerçam trabalho de igual valor. A norma trouxe uma mudança significativa ao exigir que empresas […]
