STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor
Para 3ª turma, a caracterização de fraude independe de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-a insolvente, caracteriza fraude à execução, […]
Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel
De acordo com orientação da Corte, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor. A 3ª turma do STJ decidiu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou […]
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que teve admitida contra si a penhora de um imóvel […]
Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial
De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo de alteração do pagamento dos quinhões hereditários, não havendo risco de prejuízo aos menores envolvidos. O juiz de Direito Érico Di Prospero Gentil Leite, da 2ª vara da Família e das Sucessões de Taubaté/SP, […]
Regime de bens do CC/16 pode mudar após fim da incapacidade civil
STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória. Em razão do princípio da autonomia privada, a 3ª […]
Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial
O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. A 12ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que […]
