Regulamento sobre a Atuação do Encarregado
No dia 06/11/2023, foi submetida à consulta pública a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD, sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados. Embora seu texto ainda não seja definitivo, a Resolução traz novos pontos e positiva muitos dos que já eram pacificados como boas práticas, entre eles a possibilidade […]
Podcast Leis e Negócios | Ep. 10 – Contratos digitais
Neste episódio, os especialistas da Lopes & Castelo abordam os contratos digitais e também a importância da inclusão de cláusulas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Assistam pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Boletim Informativo 36 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 36 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Podcast Leis e Negócios | Ep. 6 – Revolução digital no ambiente de trabalho
Não é novidade nenhuma que a tecnologia tem impactado a vida de todos os cidadãos. No ambiente de trabalho não e diferente e no episódio de hoje discutimos as mudanças que a revolução tecnológica trouxe nas relações laborais. Assistam pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Uso da Inteligência Artificial no Mercado Empresarial
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial tem se estabelecido como uma ferramenta indispensável ao mercado de bens e serviços, transformando a maneira como as empresas operam e competem num cenário cada vez mais digital. Atualmente, uma das principais aplicações da Inteligência Artificial no ramo empresarial é o atendimento ao cliente, através da utilização de chatbots […]
Incidentes de segurança nas empresas: quem os causa e como evitar?
Atualmente, é comum nos depararmos com notícias em telejornais sobre grandes empresas que sofreram incidentes de segurança, seja por meio de ataque ransomware, ou por mero clique de colaborador em link enganoso. Um estudo intitulado “2023 Data Breach Investigations Report” (“Relatório de Investigações de Violação de Dados de 2023”) conduzido pela Verizon Communications, entidade especializada […]
LGPD: Primeira condenação administrativa multa empresa de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gozando de suas prerrogativas sancionatórias, publicou hoje, 06.07.2023, no Diário Oficial da União sua primeira condenação por violação à legislação de proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O agente causador da infração, uma microempresa do setor privado do ramo de telecomunicações, foi penalizado por múltiplas […]
Justiça do RJ permite aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas decorrentes da adequação da LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Recurso de Apelação, proferiu decisão permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, bem como declarou o direito à restituição e/ou […]
TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
A concessionária utilizou indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação […]
Inclusão de dados étnicos e raciais dos empregados nos documentos trabalhistas devem atender à LGPD
Foi promulgada esta semana a Lei nº 14.553/2023, que versa sobre os “procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho”. A Lei determina, dentre outros pontos, que os registros profissionais que são direcionados a órgãos públicos (como o CAT e o RAIS) devem conter […]
