STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera dano moral
3ª turma reconheceu que a divulgação indevida de informações cadastrais em bancos de dados viola direitos da personalidade e enseja reparação. A 3ª turma do STJ decidiu que a disponibilização de informações pessoais de consumidores para terceiros, sem comunicação prévia e sem autorização, caracteriza violação aos direitos da personalidade e dá ensejo à indenização por […]
Mecanismos que sustentam a maturidade de um Programa de Compliance
Um programa de compliance não deve ser compreendido apenas como atendimento de normas, mas de uma cultura organizacional pautada na ética e na integridade, que deve ser aplicada em todos os procedimentos da empresa, do mais simples ao mais complexo, com o objetivo de garantir atendimento aos princípios éticos e legais. Nesse sentido, não basta […]
O que o “Mega Vazamento de Dados” nos revela?
Em meio ao feriado de Corpus Christi, foi amplamente divulgada a ocorrência de um “Mega Vazamento de Dados”, que expôs aproximadamente 16 bilhões de credenciais de acesso, ou seja, “login e senha”, de contas da Apple, do Facebook, Instagram, Google, Telegram, e de diversas outras plataformas digitais. A descoberta foi feita após um estudo conduzido […]
STF decide que redes sociais respondem por posts de usuários, ainda que sem ordem judicial
No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei n.º 12.965.14). Por maioria de 08 (oito) votos a 03 (três), os ministros definiram a responsabilização das plataformas digitais, sem ordem judicial em algumas situações, em razão de […]
O processo de Due Diligence no aspecto digital
“Due diligence” (diligência devida) é um procedimento que envolve uma investigação antes da realização de uma negociação comercial. Essa prática, muito comum nos processos de fusões e aquisições, tem por objetivo analisar a situação financeira, jurídica e operacional da organização que será adquirida, permitindo identificar riscos na relação. No aspecto digital, esta atividade também visa […]
Informativo Mensal de Direito Digital – Lopes & Castelo Advogados – 12ª edição
A 12ª Edição do informativo de Direito Digital da Lopes & Castelo traz diversos temas de grande relevância para o mercado. Nesta edição, abordamos sobre o programa de compliance, recente decisão sobre o golpe do falso advogado, STJ admite penhora de criptomoedas, anexos maliciosos em formato de PDF e instituição de ensino alvo de ataque […]
Da exclusão de dados por prestadores de serviço
Como qualquer outra Lei, a LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”) é baseada em diferentes princípios e garantias, de modo que os dados pessoais dos Titulares permaneçam protegidos pelas empresas responsáveis por seu tratamento, ou seja, pelos Controladores. Por sua vez, para possibilitar o pleno gerenciamento de diferentes obrigações legais e medidas internas de […]
RaiaDrogasil é notificada pela ANPD por uso de dados de consumidores
Autoridade investiga possíveis violações à LGPD e impõe medidas preventivas contra a rede de farmácias. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Febrafar – Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias em processo de fiscalização relacionado ao uso de dados pessoais sensíveis […]
Boletim Informativo n. 41 – Baixe Grátis
BOLETIM INFORMATIVO N. 41 – BAIXE AGORA Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 41 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. · Clique no link abaixo e boa leitura! Boletim Informativo 41 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Podcast Leis & Negócios | Ep. 46 – Dia da Privacidade
No dia 28/01 é celebrado o “Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais”, em comemoração ao primeiro tratado internacional sobre proteção de dados do mundo: a “Convenção 108 do Conselho da Europa”, de 1981. No episódio de hoje, abordaremos sobre o que essa data significa para as empresas, sobre as leis de proteção de dados […]
