Informativo Mensal de Direito Digital – Lopes & Castelo Advogados – 12ª edição
A 12ª Edição do informativo de Direito Digital da Lopes & Castelo traz diversos temas de grande relevância para o mercado. Nesta edição, abordamos sobre o programa de compliance, recente decisão sobre o golpe do falso advogado, STJ admite penhora de criptomoedas, anexos maliciosos em formato de PDF e instituição de ensino alvo de ataque […]
Seguro Garantia Permite Devedor Substituir Valores Penhorados
Uma dúvida recorrente entre empresários é: uma empresa financeiramente sólida pode oferecer seguro garantia judicial no lugar de dinheiro para garantir um processo? E mais: é possível substituir valores que já estão bloqueados ou depositados em juízo por uma apólice de seguro? A resposta para ambas as perguntas é sim – e com total respaldo […]
Da exclusão de dados por prestadores de serviço
Como qualquer outra Lei, a LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”) é baseada em diferentes princípios e garantias, de modo que os dados pessoais dos Titulares permaneçam protegidos pelas empresas responsáveis por seu tratamento, ou seja, pelos Controladores. Por sua vez, para possibilitar o pleno gerenciamento de diferentes obrigações legais e medidas internas de […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 53 – O crescimento da indústria de válvulas no Brasil
No novo episódio do Leis & Negócios, vamos explorar o crescimento acelerado do mercado de válvulas no Brasil. Nosso convidado Leonardo Nuzz, diretor da FKB Válvulas, vai explicar mais sobre esse setor estratégico para a indústria nacional, com impacto direto em áreas como petróleo e gás, saneamento, química e energia. Entenda os fatores que estão […]
STF decidirá se há repercussão geral na incidência de IRPF sobre doações antecipadas de heranças
O Supremo Tribunal Federal começou a análise de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.522.312, que discute a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre doação de bem como adiantamento da legítima, modalidade utilizada na antecipação de herança. O Ministro Relator do caso, Gilmar Mendes, votou pelo reconhecimento de repercussão geral com destaque na relevância […]
Resolução adequada de conflitos empresariais: negociação, posição e interesse.
Conflitos empresariais, seja com o fornecedor, o cliente ou o concorrente, são inevitáveis — mas a solução rápida e eficiente depende muito do modo de enfrentamento. Nesse contexto, a negociação surge como uma forma eficaz de resolver conflitos, permitindo que as partes — diretamente ou por meio de representantes — cheguem a um acordo sem […]
Reforma Tributária: PLP 63/2025 propõe crédito presumido para setor de serviços
A Lei Complementar nº 214/2025, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, já é objeto de discussões e recebe proposta de alteração, como no caso do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, do Partido Progressista (“PP”). O texto propõe a inclusão do § 12 ao artigo 47 da aludida […]
Dívida prescrita: impossibilidade de cobrança, mas possibilidade de inserção do devedor em plataformas de negociação de débitos.
A prescrição[1] de uma dívida é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, estando regulado nos artigos 189 e 206 do Código Civil, que dispõem sobre a extinção do direito do credor de exigir o cumprimento de uma obrigação após o transcurso do prazo legalmente estabelecido. A prescrição, conforme previsto no artigo 189 […]
Programa Carioca em Dia 2025 para regularização de débitos municipais
A Prefeitura do Rio de Janeiro lançou no último dia 1º o Programa Carioca 2025 (Edital PGM nº 32/2025), oferecendo descontos no pagamento de débitos de ISS, inscritos ou não em dívida ativa com fato gerador ocorrido até 31/12/24 e débitos de IPTU, ITBI e taxas e não tributários (multas de posturas, ambientais, urbanísticas e […]
Execução de duplicata mercantil com venda triangular
A execução de título extrajudicial é um tipo de ação judicial voltada à cobrança de dívidas formalizadas em documentos que, por lei, possuem força executiva, como a nota promissória, a duplicata, a escritura pública, o cheque, o contrato particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, e todos os demais títulos aos quais, por […]
