Reforma Tributária: Base de cálculo da CBS/IBS e Nota Técnica 2025.002-RTC
A reforma tributária trouxe uma mudança estrutural relevante na forma de calcular os tributos sobre o consumo, no qual as empresas precisam entender seu fundamento, para que possam aplicar corretamente a norma O art. 12 da Lei Complementar 214/2025 estabeleceu que a base de cálculo da CBS e do IBS corresponde ao valor da operação, […]
Tribunais Reconhecem Direito À Restituição Por Precatório De Créditos Da Tese Do Século
Empresas estão sendo autorizadas a ressarcir seus créditos decorrentes da “tese do século” por meio de precatório mesmo que já habilitados para compensação na esfera administrativa. O entendimento vem sendo consolidado em decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que têm se posicionado de forma favorável aos contribuintes. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal […]
Receita Federal Autoriza Dedução Integral Do Pat No Imposto De Renda Pelas Empresas
A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, que não deve mais ser aplicada a limitação à dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) introduzida em 2021. Com isso, as empresas passam a […]
Entre o Contrato e o Conflito: Como a Ambiguidade Alimenta Disputas Empresariais
Em muitos conflitos empresariais, o problema não está no descumprimento evidente de uma obrigação. Está na zona cinzenta. Imagine uma empresa que contrata um fornecedor para implantar um sistema industrial “completo e pronto para operar”. O prazo é definido. O preço é acordado. Mas o que significa, exatamente, “completo”? Durante a execução, surgem ajustes técnicos, […]
Adicional de periculosidade passa a ser devido mesmo em exposições breves na troca de GLP
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao revisar o entendimento firmado no Tema 87, consolidou a tese de que a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) em empilhadeiras enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que a atividade seja realizada por período extremamente curto de exposição ao agente perigoso. Nesse contexto, […]
Contrato de Locação com Interesse de Compra
Durante o processo de aquisição de um imóvel, podem surgir diversos questionamentos antes da formalização do negócio, como boas condições do bem, incertezas sobre a região e vizinhança ou ainda sobre o alcance ou não da expectativa com sua aquisição. Em sendo este o seu caso, saiba que estas incertezas podem ter uma solução prévia, […]
Limitação de responsabilidade em contratos empresariais – gestão de riscos e segurança jurídica
No ambiente empresarial contemporâneo, a contratação deixou de se limitar à definição do objeto e do preço, passando a envolver, de forma cada vez mais relevante, a alocação de riscos entre as partes. Nesse cenário, as cláusulas de limitação de responsabilidade assumem papel central na construção de contratos mais previsíveis, equilibrados e juridicamente seguros. A […]
REFORMA EM MOVIMENTO n. 39
Reforma Tributária ACOMPANHE CADA PASSO DA TRANSFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA Destaques da semana – 30/01 à 05 de fevereiro de 2026 Acesse íntegra do nosso Boletim REFORMA EM MOVIMENTO n. 39 pelo link abaixo: Informativo-39.pdf Acompanhe também todas as nossas matérias em nossa página Especial Reforma Tributária: Reforma Tributária Lopes Castelo – Lopes & Castelo Sociedade de […]
Pejotização: parecer da PGR reacende debate que será definido pelo STF no Tema 1.389
Um recente parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal trouxe novos contornos ao debate sobre a validade de modelos contratuais alternativos ao vínculo de emprego e reacendeu a atenção do ambiente empresarial para o julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral, que aguarda decisão definitiva da Corte. No parecer apresentado no ARE […]
Trabalho aos domingos e feriados terão novas regras a partir de março de 2026
A publicação da Portaria nº 3.665/2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com entrada em vigor prevista para março de 2026, representa uma relevante mudança no regime jurídico do trabalho aos domingos e feriados no Brasil, especialmente para os setores de comércio e serviços, como supermercados, farmácias e varejo em geral. A norma não alcança […]
