STF decidirá se há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação
Em 2024 o Superior Tribunal de Justiça firmou tese desfavorável aos contribuintes, por meio do Tema 1174, entendendo que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde teriam incidência da contribuição previdenciária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal trouxe chances de mudança no entendimento acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e auxílio alimentação. Temos […]
PGFN flexibiliza acesso ao Programa de Transação Integral (PTI)
Visando atender a alta demanda por regularização, recentemente a PGFN entendeu pela necessidade de disponibilizar nova chance para as empresas quitarem suas dívidas, através da Portaria nº 1.359/2025 ao ampliar o acesso ao Programa de Transação Integral (PTI), que dispõe sobre a cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de […]
Governo Federal publica a Medida Provisória nº 1.303/2025 que restringe a compensação tributária
No último dia 11/06/2025 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP nº 1.303/2025”) alterando, dentre outros aspectos, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da compensação tributária. Trata-se, na verdade, da inclusão das alíneas “g” e “h” ao § 12 do aludido art. 74 da Lei nº 9.430/96, […]
Reforma Tributária e a relação com os benefícios trabalhistas
A Reforma Tributária tem como pilar a promessa de simplificar o sistema tributário, trazer neutralidade tributária e promover mais eficiência e justiça fiscal. O ponto inicial da Reforma Tributária foi a mudança de toda a estrutura sobre a tributação do consumo e, neste sentido foram tratados os seguintes tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. […]
Acordo de Sócios: Qual a importância deste documento em Projetos de Reestruturação Empresarial?
A reestruturação empresarial é um processo estratégico essencial para empresas que buscam adaptar-se a novos cenários de mercado, melhorar sua eficiência operacional, enfrentar crises financeiras ou se preparar para o crescimento sustentável. Nesse contexto, a elaboração de um acordo de sócios torna-se um instrumento jurídico crucial para garantir estabilidade, transparência e alinhamento de interesses entre […]
STJ: Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal
Corte entendeu que a certidão de dívida ativa, ainda que composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. A 1ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.248), tese no sentido de que, nas execuções fiscais baseadas em uma única […]
Palestra: “Os impactos da Reforma Tributária no caixa da empresa”
🚨 Nova turma confirmada! A Reforma Tributária pode impactar diretamente o caixa da sua empresa. As novas regras trazem mudanças significativas que afetam o dia a dia financeiro dos negócios. Você está preparado? 💡 Neste encontro, vamos abordar como as alterações impactam: – Capital de giro – Formação de preços e repasses – Recuperação de […]
Meios atípicos de localização de bens do devedor.
No processo de execução de título extrajudicial por quantia certa, a efetividade da prestação jurisdicional está diretamente ligada à possibilidade de localizar bens do devedor para satisfazer a obrigação, ou seja, para o pagamento da dívida. No entanto, não são raros os casos em que os meios tradicionais de localização de patrimônio, como BACENJUD/SISBAJUD (bloqueio […]
A utilização de prints de conversas do WhatsApp como prova judicial
Com o avanço da tecnologia, as interações humanas têm migrado cada vez mais para o ambiente digital, especialmente por meio de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Diante disso, o uso de conversas digitais como prova judicial tornou-se uma necessidade crescente. No entanto, é fundamental que tais provas sejam colhidas de forma correta e adequada, […]
Pode o Fisco bloquear a emissão de nota fiscal em razão de débitos em aberto?
Mais um caso aconteceu e não será o último. Mais um contribuinte teve a emissão de suas notas fiscais bloqueadas em razão de supostos débitos em aberto com o Fisco e para que ocorra o restabelecimento, o fisco exige a regularização dos débitos. Está correto esse procedimento do Fisco? Não, não está. A atitude do […]
