Juiz suspende efeitos de contrato com juros acima da média do Bacen
Empresa alegou a cobrança de juros de 2,24% ao mês, superior à taxa pactuada no contrato e 30% acima da média de mercado divulgada pelo Bacen. Empresa de energia obteve decisão favorável para suspender, parcialmente, os efeitos de contrato de empréstimo no valor de R$ 600 mil contratado com o Banco Safra SA. Na decisão, […]
TRT-9: Empresa que não seguiu política interna reintegrará empregado
Para o tribunal, a norma interna que prevê etapas para dispensa adere ao contrato de trabalho e deve ser obrigatoriamente observada pelo empregador. A 1ª turma do TRT da 9ª região declarou nula a dispensa sem justa causa de um trabalhador por rede de supermercados de Curitiba/PR, ao reconhecer que a empresa descumpriu a própria […]
TJ/MG condena Meta a pagar R$ 40 milhões por vazamento de dados
Para o colegiado, a plataforma violou deveres de segurança, boa-fé e transparência previstos na LGPD e no CDC. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou a Meta a pagar R$ 40 milhões por danos morais coletivos devido ao vazamento massivo de dados de usuários brasileiros. Colegiado reconheceu que a plataforma falhou no dever de proteger […]
A Vigência da Lei nº 14.599/2023 e a Carta Conforto
Algumas dúvidas podem surgir quanto a extinção ou não da Dispensa de Direito de Regresso (‘DDR’) após a vigência da Lei 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007, a qual regula sobre o transporte rodoviário de cargas. Em apertada síntese, a DDR consiste, basicamente, em um documento emitido por parte da Seguradora do embarcador, com […]
Cláusula de Força Maior: Entenda a Importância dessa Proteção nos Contratos
Em tempos de incerteza econômica, desastres naturais e acontecimentos imprevisíveis, as partes de um contrato devem estar preparadas para lidar com situações que escapam ao seu controle. É nesse contexto que ganha especial relevância a chamada Cláusula de Força Maior, instrumento fundamental para a adequada gestão de riscos contratuais. A cláusula de força maior é […]
Fux estende suspensão nacional a caso de pejotização com contrato verbal
Ministro considerou que caso se enquadra nas hipóteses de suspensão determinada, em abril, pelo ministro Gilmar Mendes. Ministro Luiz Fux determinou a suspensão de ação em trâmite na Justiça do Trabalho que discute vínculo de emprego entre advogada e o escritório para o qual prestava serviços, com base em contrato verbal. Para o ministro, o prosseguimento do […]
Câmara aprova revogações na CLT e mudança na contribuição sindical
Proposta agora vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei 1.663/23, que revoga dispositivos considerados obsoletos da CLT e estabelece meios digitais para que trabalhadores possam cancelar sua contribuição sindical. O texto segue agora para análise do Senado. De autoria do deputado Fausto Santos Jr., a proposta foi aprovada […]
Por dívida trabalhista, empregadora terá CNH e passaporte apreendidos
Execução trabalhista tramita sem êxito desde 2023. Mulher devedora em processo trabalhista terá passaporte apreendido e CNH suspensa por descumprimento de acordo judicial e indícios de ocultação patrimonial. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Blanca Carolina Martins Barros, da 1ª vara de Anápolis/GO. A credora alegou que trabalhou por 12 anos para a […]
TST garante estabilidade a vendedora gestante em contrato intermitente
Para o colegiado, a trabalhadora tem direito à estabilidade desde que a concepção ocorra durante a vigência do vínculo, ainda que descoberta em período de inatividade. A 2ª turma do TST decidiu, por unanimidade, manter o direito à estabilidade provisória de uma vendedora do Magazine Luiza contratada sob o regime de trabalho intermitente. Para o […]
A não cumulatividade e a Reforma Tributária
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme disposição dos arts. 156-A, § 1º, VIII, e 195, § 16, ambos da Constituição Federal, incluídos pela EC 132/2023, serão tributos com base no princípio da não cumulatividade, o que significa que o contribuinte tem o direito de compensar […]
