MPF e Idec pedem que WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão por violar política de privacidade
Para entidades, sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras. O MPF e o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor ajuizaram uma ação civil pública contra o WhatsApp, buscando uma indenização […]
Empresa não indenizará por acidente fatal devido a suposta jornada exaustiva
Juiz entendeu que argumento da família não ficou comprovado e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do homem. Empresa não indenizará família por acidente fatal de trabalhador que seguia suposta jornada exaustiva. A sentença foi assinada pelo juiz do Trabalho Andrey José da Silva Gouveia, da vara de Tucuruí/PA, por entender que o argumento não […]
TJ/DF: São impenhoráveis até 40 salários-mínimos para sustento de família
4ª turma Cível decidiu, por unanimidade, que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo em conta corrente, se destinados ao sustento do correntista e sua família. A 4ª turma Cível do TJ/DF decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. A decisão foi […]
Projeto na Câmara propõe suspensão de lei de igualdade salarial
Segundo a deputada Adriana Ventura Deputada, Decreto e Portaria que regulamentam o tema impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 169/24, de autoria da deputada Adriana Ventura, que propõe a suspensão do Decreto 11.795/23 e da Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego. […]
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
Parta a Corte, faturizada deve responder apenas pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco de não pagamento dos títulos cedidos. Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a 3ª turma do STJ manteve acórdão […]
ANPD aprova regras para a função de encarregado de dados pessoais
Norma foi publicada no DOU e anunciada em evento no Rio de Janeiro. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta quarta-feira, 17, o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A norma foi publicada no DOU e anunciada pelo diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, durante a conferência Computer Privacy […]
Passaporte de empregador / administradores pode ser retido por dívida trabalhista.
Imagine ter seu passaporte apreendido pela Polícia Federal, estando prestes a embargar para uma viagem de férias com a família, em decorrência de decisão proferida pela Justiça do Trabalho em processo de execução trabalhista. Inimaginável! Porém, têm sido cada vez mais frequentes notícias sobre ordens judiciais advindas da Justiça do Trabalho determinando o bloqueio de […]
Contratos de transporte rodoviário de cargas e as responsabilidades referentes aos seguros
O transporte rodoviário de cargas é uma das atividades de maior contribuição para economia do país, grande parte dos produtos/mercadorias circula pelas rodovias de todo território nacional, permitindo conexão na cadeia de suprimentos, entre fornecedores, fabricantes, distribuidores, clientes e consumidores. O setor de transporte rodoviário de cargas é regido pela lei nº 11.442/2007 e regulamentado e […]
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TJSP decide que ICMS não incide nas transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em análise ao pedido de antecipação de tutela recursal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria realizadas por estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos. O caso foi levado ao judiciário por uma […]
