Redução de 10% de benefícios fiscais é ilegal e deve ser dirimida no judiciário
No final de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, dispondo sobre a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Tal norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e Portaria MF nº 3.278/2025. As normas […]
Receita suspende até 1º de abril multas por notas emitidas sem IBS e CBS
Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende até 1º de abril a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. Além disso, estabelece que, […]
Governo e Receita Federal regulamentam lei que reduz incentivos fiscais
Decreto e instrução normativa detalham corte linear e aplicação gradual da lei. O governo Federal editou o decreto 12.808/25, e a Receita Federal publicou a instrução normativa RFB 2.305/25, para regulamentar a lei 224/25, sancionada pelo presidente Lula no último dia 29. A norma reduz e redefine critérios para a concessão de incentivos e benefícios tributários da União, estabelece […]
Receita regulamenta programa de regularização de bens não declarados
Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita. A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem […]
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de lucros e dividendos
Decisão de Nunes Marques, que será analisada em referendo no plenário virtual, ampliou para até 31/1/26 o prazo da lei 15.270/25. Ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou para até 31/1/26 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na lei 15.270/25, para garantir a isenção de tributação sobre o exercício de 2025, […]
Cartórios lançam serviço de registro de provas digitais com fé pública
Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet. Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo serviço digital permite registrar informações publicadas em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens em […]
Construtora indenizará por promessa não cumprida de isenção de ITBI e registro
TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de ITBI e registro de imóvel, além de indenizar danos morais em […]
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova proposta que reduz jornada máxima para 36 horas e põe fim à escala 6×1
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em 10 de dezembro, uma proposta de emenda constitucional que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial, e determina o fim da escala 6×1, modelo amplamente utilizado em setores como comércio, serviços, saúde e alimentação. O texto estabelece […]
Boas festas!
Neste fim de ano, agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colaboradores, que caminharam conosco em mais um ciclo de desafios e conquistas. Cada projeto, atendimento e demanda reforçou nosso compromisso com a excelência, a ética e a entrega de soluções seguras. Que 2026 chegue com ainda mais prosperidade, saúde e realizações. Seguimos firmes […]
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024 A Lei nº 15.040/2024, que institui o novo marco legal do seguro privado no Brasil, entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025. A norma reorganiza e moderniza a disciplina jurídica do setor, substituindo dispositivos anteriormente previstos no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966. […]
