TRT-2: Empregado pagará multa e danos em carro por previsão contratual
Turma concordou com a empresa de que o homem endossou os descontos ao assinar o contrato. A 17ª turma do TRT da 2ª região rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reconheceu validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No […]
TJ/SP: Empresa pagará 70 mil dólares por atrasar entrega de contêiner
Colegiado pontuou que, no caso, o valor trata-se de indenização por descumprimento contratual, com a finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida do bem. A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa do setor de agenciamento de carga marítima deverá pagar taxa de […]
TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor
Magistrada afirmou que o requerimento deve ser deferido desde que realizada a citação válida do executado nos autos da execução fiscal. A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas requerendo o deferimento do pedido de pesquisa […]
Agora no Spotify – Podcast Leis & Negócios
Mais uma novidade! O Podcast Leis & Negócios também está no Spotify. Agora você pode nos ver, ouvir e acompanhar todas as nossas conversas e entrevistas sobre temas atuais e que impactam o cotidiano das empresas diretamente na plataforma de áudio mais acessada do mundo. Acesse o link e siga nossa playlist: https://open.spotify.com/show/0r4yvvxjTlHnG3mAZlNxpK?si=BUwF2p7JRPWP_ophTFoBcA
A importância do Encarregado de Proteção de Dados
CAFÉ DA MANHÃ COM EMPRESÁRIOS – PARTICIPE! Evento Gratuito Dia 30/01/2024 – Das 9h às 11hs É com grande satisfação que convidamos você para um café da manhã onde faremos um bate-papo sobre a importância do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nas empresas. O Encarregado é um profissional obrigatório para o cumprimento da Lei […]
Débitos Federais – Acordos de Transação
Com a chegada de 2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou uma nova chance ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. Em 2023 a PGFN criou diversas modalidades de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, todavia, diante do […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 15 – Gestão financeira empresarial
A gestão financeira é essencial para o sucesso e sustentabilidade de qualquer organização ou pessoa. Ela envolve o controle eficiente dos recursos financeiros, planejamento de orçamento, análise de investimentos e tomada de decisões estratégicas. Uma gestão financeira sólida proporciona estabilidade, minimiza riscos e contribui para o crescimento sustentável, garantindo que os recursos sejam alocados de […]
MP 1202/2023 – Reonera gradualmente folha de pagamento e altera os benéficos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
A Medida Provisória 1.202/23 editada pelo Governo Federal nos últimos dias de 2023, além de prever limites a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, também reonera gradualmente a folha de pagamento e altera os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Em relação a desoneração da folha de pagamento, […]
Governo Federal regulamente limitação à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Foi publicada a Portaria Normativa nº 14/2024, que regulamentou a limitação à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, após a inclusão do art. 74-A à Lei nº 9.430/1996 pela Medida Provisória nº 1.202/2023. De acordo com o texto, que já está em vigor, o crédito tributário em comento deverá ser […]
Autorregularização incentivada de débitos federais não declarados
A Receita Federal realizou a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.168/2023, a qual tem por objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos não declarados, a fim de que não ocorram futuras autuações e litígios tributários. O programa de parcelamento tem o nome de autorregularização incentivada de tributos e estará disponível para adesão pelos […]
