STF julga validade de cobrança do Difal/ICMS
Devido ao adiantado da hora, sessão foi suspensa e caso será retomado na próxima quarta-feira, 29. Em sessão plenária nesta quinta-feira, 23, STF começou a julgar três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não […]
Canal de denúncia da empresa – Investigação interna como instrumento para sua efetividade
A prevenção de condutas inadequadas no ambiente de trabalho se traduz em um dos objetivos dos programas de compliance. Para se alcançar tal objetivo, tem sido cada vez mais necessário buscar ferramentas que garantam a identificação e eficácia no combate de determinados atos que estejam em desconformidades com os padrões éticos da organização. É […]
TJ/PB: Ex-diretor não responderá por crimes tributários em empresa
Colegiado entendeu que o exercício do cargo de administrador da empresa não é suficiente para configurar indícios mínimos de autoria delitiva. TJ/PB manteve decisão que rejeitou denúncia realizada contra o ex-diretor de uma empresa pela suposta prática de crime tributário. A câmara Especializada Criminal reconheceu que a denúncia não atendia requisitos mínimos de validade e […]
Reforma Tributária e o direito à herança
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXX garante o direito à herança como um direito fundamental. Por se tratar de cláusula pétrea, a Reforma Tributária não pode trazer modificações no direito à herança em si. O texto votado e aprovado traz alterações no imposto envolvido nas transmissões envolvidas na sucessão. Nos procedimentos de […]
Regulamento sobre a Atuação do Encarregado
No dia 06/11/2023, foi submetida à consulta pública a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD, sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados. Embora seu texto ainda não seja definitivo, a Resolução traz novos pontos e positiva muitos dos que já eram pacificados como boas práticas, entre eles a possibilidade […]
TST anula cláusula de benefícios exclusivos para sindicalizados
Para a 7ª turma, ficou caracterizada conduta antissindical. A 7ª turma do TST considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. O acordo foi firmado entre o Sittra – Sindicato dos Trabalhadores em […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 10 – Contratos digitais
Neste episódio, os especialistas da Lopes & Castelo abordam os contratos digitais e também a importância da inclusão de cláusulas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Assistam pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
PL que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
Programa Litígio Zero permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários com a Receita Federal. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8/11, o PL 4.287/23, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta segue para sanção presidencial. De acordo com especialistas, […]
Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa
Na decisão, a magistrada ressaltou que o credor não apresentou o suposto acordo no qual o réu atuaria como fiador da obrigação principal. Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em […]
STF: Imunidade tributária no processo de exportação depende de LC
A decisão foi tomada no RE 704.815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11. STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento […]
