STJ decidirá a possibilidade de aplicação do IDPJ às ações de Execução Fiscal
Ainda sem data definida, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é compatível com o rito da execução fiscal, objeto do Tema 1209, in verbis: Tema 1209 – Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. […]
Lei n.º 14.689/2023 e o Voto de Qualidade em favor da União
Em 21/09/2023 foi sancionada a lei n.º 14.689/2023 pelo Governo Federal, restabelecendo o chamado “voto de qualidade”, que deverá ocorrer em favor da União quando houver empate de julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, uma vez que será proferido pelos presidentes das turmas do conselho, que são representantes do fisco, desta […]
STF publica acórdão sobre PIS/Cofins em atividades de seguradoras
Ministros concluíram que PIS/Cofins incidem sobre prêmios recebidos, mas não em receitas financeiras de seguradoras. Na última sexta-feira, 15, o STF publicou acórdão que delimita o alcance da cobrança do PIS/Cofins nas atividades das seguradoras. A maioria dos ministros concordou que a incidência das contribuições Federais recai apenas sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, […]
STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da PJ
Ministros destacaram que a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal. A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da […]
Prova de propriedade afasta penhora de imóvel sem registro formal
Apartamento estava em nome do antigo proprietário, devedor trabalhista, mas 3ª câmara do TRT-12 considerou que atuais donos comprovaram boa-fé ao adquiri-lo. A 3ª câmara do TRT da 12ª região decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, o […]
TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
4ª turma concluiu que o art. 833 autoriza o pedido. A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de revista interposto […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 6 – Revolução digital no ambiente de trabalho
Não é novidade nenhuma que a tecnologia tem impactado a vida de todos os cidadãos. No ambiente de trabalho não e diferente e no episódio de hoje discutimos as mudanças que a revolução tecnológica trouxe nas relações laborais. Assistam pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Juiz permite apurar PIS/Cofins considerando ICMS de aquisição
Magistrado não aplicou as alterações promovidas pela MP 1.159/23, convertida na lei 14.592/23. O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 7ª vara Cível Federal de SP, deferiu liminar para autorizar empresa a apurar os créditos de PIS e Cofins considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos em que autorizam o art. […]
“Cara de monstro”: Ambev pagará R$ 50 mil a vendedor por assédio moral
Homem afirmou que era chamado por supervisores, gerentes e até colegas por nomes pejorativos e que era alvo de constantes xingamentos, inclusive de conteúdo racial. A 3ª turma do TST condenou a Ambev, maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória/ES submetido a assédio moral […]
Juiz determina bloqueio de CNH e passaporte de executado
Decisão ajusta entendimento anterior do juiz à posição adotada pelo STF. O juiz de Direito Dirceu Brisolla Geraldini, da 6ª vara Cível de Jundiaí/SP, determinou o bloqueio da CNH e do passaporte de executado. O magistrado considerou que a medida não se afigura gravosa porque não há provas de que o executado seja motorista profissional […]
