TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
Relator considerou que a penhora em qualquer percentual atingiria a verba necessária à subsistência familiar. Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado. Prevaleceu o voto do desembargador Rômolo Russo. Ele citou a existência de […]
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Os empregados terão assegurado o direito de oposição. Em julgamento virtual, STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da correspondente base sindical, sejam eles filiados […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 5 – Ações coletivas em matéria tributária
Especialistas da Lopes & Castelo debatem se empresas podem se aproveitar de decisões tributárias movidas coletivamente por sindicatos ou associações. Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo Participaram deste evento a gerente da área jurídica tributária da Lopes & Castelo, a Lilian Sartori, com os advogados tributaristas Diego Szoke e Pedro Machado, com o diretor […]
Compliance trabalhista – Condições de sustentabilidade das atividades empresariais
Dia 21/09, às 10h O Compliance Trabalhista representa atualmente uma vantagem competitiva e condição para sustentabilidade das atividades empresariais, por intermédio de um programa de integridade voltado para o cumprimento da legislação, critérios de contratação de empregados, demissões, relação interpessoal ética, normas de saúde e segurança do trabalho, terceirização de serviços, dentre outros, indispensável ao […]
Podcast Leis e Negócios | Ep. 4 – Atendimento ao cliente na área jurídica
Os especialistas da Lopes e Castelo, Lilian Sartori e Fernando Spera abordam a importância de um bom atendimento ao cliente pelos escritórios de advocacia. Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@assessoria
STF suspende julgamento virtual que iria decidir se créditos de IPI entram no cálculo do PIS e da COFINS
Trata-se do Tema 504 relacionado ao RE 593.544 com repercussão geral, em que se discute a exclusão de créditos presumidos de IPI das bases de cálculo do PIS e da COFINS, provenientes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação. No […]
STF: Maioria valida contribuição de trabalhador não sindicalizado
Julgamento, que ocorre em plenário virtual, será finalizado no dia 11/9. Nesta sexta-feira, 1º, STF formou maioria para validar a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da […]
TST: Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto
Para colegiado, a prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho. 3ª turma do TST acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e condenou uma empresa mineradora, de Xinguara/PA, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a mineradora descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle […]
TJ/SP reconhece prescrição e extingue débitos de financiamento
Colegiado entendeu que a pendência não pode continuar tanto nas esferas judicial e extrajudicial, já que passados mais de cinco anos. 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu prescrição quinquenal e declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de financiamento. Para o colegiado, ainda que a inscrição do nome do devedor em listas de inadimplentes não […]
Empresa é condenada por impor metas abusivas e limitar uso de banheiro
Segundo relatora, “a mera possibilidade de ser penalizada por utilizar os sanitários já é suficiente para criar clima de ‘terror psicológico’ e afetar emocionalmente o empregado”. Uma decisão recente da 3ª câmara do TRT da 15ª região condenou uma empresa de contact center a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil […]
