Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração
Magistrado considerou que a prescrição torna inexigível a multa aplicada em sede de fiscalização do trabalho. Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Segundo o magistrado, a lei 9.783/99 fixa o prazo de três anos […]
Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada
TRT da 2ª região reformou decisão para considerar apartamento como bem de família, mas, em razão da matrícula própria, manteve penhora da vaga de garagem. A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Colegiado considerou que restou provada natureza de bem […]
Podcast Leis e Negócios | Ep. 3 – Inteligência Artificial
Este episódio conta com a participação do advogado Luis Felipe Tolezani, da área de direito digital, que explica sobre a aplicação da IA nas empresa. A Inteligência Artificial é um tema atual e ainda gera diversas dúvidas para todos. Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Podcast Leis e Negócios | Ep. 2 – Igualdade nas relações de trabalho entre homens e mulheres
Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo O ambiente de trabalho deve ser de respeito prevalecendo a equidade entre homens e mulheres. Participaram deste evento a sócia fundadora do escritório, o Dra. Sandra Regina Freire Lopes, a gerente da área jurídica tributária, a Dra. Lilian Sartori e a gerente da área jurídica trabalhista, a Dra. […]
Compensação tributária irregular configura sonegação fiscal?
Recentemente, o juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo proferiu decisão no sentido de que a compensação tributária irregular não pode ser confundida com o conceito de sonegação fiscal ou apresentação de declaração falsa. Dessa forma, a lei penal não pode ser aplicada a este caso. O juiz entendeu que a despeito da […]
Governo de São Paulo apresenta projeto de lei n.º 1.245/2023 para novo parcelamento com até 70% de desconto
Com intuito de aprimorar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o novo projeto de lei apresentado a Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado de São Paulo tem por objetivo reduzir a litigiosidade administrativa, criando melhores condições para a empresas quitarem seus autos de infração e imposição de multa (AIIM). Como […]
A imunidade sobre as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação por produtor rural pessoa física
A discussão sobre o alcance da imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal ainda gera embatidas tanto na esfera administrativa, como na judicial. A matéria foi apreciada no bojo do Recurso Extraordinário nº 759.244 (Tema nº 674,), quando o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a incidência de contribuição social sobre as […]
Empresa de turismo é condenada por exigir teste de HIV para admissão
Para a 1ª turma, a conduta é discriminatória. Uma empresa de navio de cruzeiro e turismo, terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da 1ª turma do TST, que considerou a exigência discriminatória. A camareira trabalhou por menos […]
Anulada penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação
Magistrada ressaltou que os embargantes são os legítimos proprietários do imóvel residencial e acolheu o pedido, para declarar insubsistente a penhora. Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas […]
TST mantém acordo que garantia estabilidade de gestante com empresa
Colaboradora pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração. A SDI-2 do TST manteve acordo firmado com uma empresa de telemarketing, de Belo Horizonte/MG, que previa sua reintegração por estar grávida, mas não tratava dos salários dos meses posteriores à dispensa. Segundo o colegiado, não é possível rescindir a decisão que apenas homologou […]
