Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
É objeto de inúmeros questionamentos judiciais a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Tal discussão se dá tendo em vista que os valores despendidos pelas empresas para custear os menores aprendizes não estão sujeitos a encargos previdenciários de qualquer natureza, nem mesmo recolhimento em […]
STF valida adoção de jornada 12×36 por acordo individual
Decisão se deu por maioria de votos em plenário virtual. Por 7 votos a 3, o STF validou o art. 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que autoriza a adoção da jornada 12×36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Prevaleceu voto proposto pelo ministro Gilmar Mendes. Caso A CNTS – […]
Sancionada a lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
A norma dispõe que a discriminação ensejará pagamento da diferença de salários e multa. Nesta segunda-feira, 3, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A sanção ocorreu em cerimônia realizada na Base Aérea de Brasília, após a […]
eSocial: envio dos processos trabalhistas é oficialmente prorrogado pela terceira vez
Entrada dos eventos trabalhistas passará a ser obrigatória em outubro de 2023. Na última sexta-feira (30), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas(eSocial). Com a prorrogação, a entrada […]
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Mencionada tese vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Recurso Especial nº 1.896.678/RS, rito repetitivo Tema nº 1.225, com objetivo central de assegurar aos contribuintes o direito de excluir o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços Substituição Tributária – ICMS-ST pago antecipadamente por ocasião da aquisição […]
TST mantém bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista
SDI-2 ponderou que a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica. A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. […]
STF suspende processos que envolvem modulação do terço de férias
Mendonça suspendeu a tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos. O ministro André Mendonça, do STF, determinou a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos na decisão que validou a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias. Na discussão, os ministros devem […]
Fachin cassa decisão que isentou trabalhador de pagar sucumbência
Ministro determinou que seja proferida outra decisão, em observância ao entendimento firmado na ADIn 5.766. Ministro Edson Fachin, por meio de reclamação correicional, cassou decisão proferida por juíza de primeiro grau que havia declarado a inexigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. O relator determinou que seja proferida […]
TRT-3 mantém justa causa de trabalhador que negou vacina da covid-19
Turma reconheceu a legalidade da medida e afastou a existência de dispensa discriminatória, sendo negado provimento ao recurso. 3ª turma do TRT da 3ª região reconheceu ser legal a dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a covid-19. Colegiado entendeu que a conduta do empregado deve mesmo ser considerada […]
Toffoli suspende debate de inclusão de empresa em execução trabalhista
O ministro pediu vista e interrompeu o julgamento virtual. O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual de ação que questiona atos praticados por tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas sob a […]
