Programa de Transação por Adesão de débitos tributários e não tributários no Município do Rio de Janeiro
Está em vigor desde o dia 15/05/2023 na Prefeitura do Rio de Janeiro o programa “Carioca em Dia”, espécie de parcelamento incentivado de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e com origem de cobrança até 31 de dezembro de 2022. Na verdade, o órgão municipal classifica o acordo como espécie de “Transação […]
Americanas é condenada por omissão em caso de assédio sexual
Gerente perseguia funcionária no local de trabalho e forçava contatos físicos sem consentimento. 3ª turma do TST rejeitou o exame do recurso da Americanas contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio sexual de uma auxiliar de loja de Belo Horizonte/MG. Foi aplicado ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do […]
STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, […]
PGR defende repercussão geral em submissão de dados da Receita Federal
Segundo Aras, o caso tem relevância que ultrapassa interesse das partes e envolve múltiplos casos. Procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhou petição ao STF defendendo o reconhecimento da repercussão geral de matéria referente à submissão de dados sigilosos da Receita Federal ao Ministério Público sem prévia autorização judicial. De autoria do MPF, o RE 1.436.448 trata da […]
TJ/SP anula multa do Procon a mercado por supostos preços abusivos
Desembargadores anularam auto de infração e multa de R$ 375.847,73. Supermercado autuado e multado em R$ 375.847,73 pelo Procon/SP, por suposto aumento abusivo de preço dos produtos na época da pandemia de covid-19, ajuizou ação anulatória contra o órgão. Em segunda instância, TJ/SP entendeu inexistente a abusividade, pois a alta nos preços decorreu da pandemia, e anulou […]
Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/Cofins
Com o julgamento da tese de século pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surge a possibilidade de discussão acerca da inclusão do DIFAL do ICMS também na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015, […]
Solução de Consulta nº 95/2023 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre exportação indireta
Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 95/2023, a mesma estabeleceu que a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 (cento e oitenta) dias contados da […]
TST: Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios
Para 7ª Turma, Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido do empregado. 7ª turma do TST determinou que a execução das parcelas devidas por uma empresa de São Paulo/SP a um operador de empilhadeira seja direcionada a seus sócios. A empresa faliu sem pagar a dívida e, de acordo com a jurisprudência do […]
Sócia arcará com dívidas existentes antes de seu ingresso em empresa
1ª turma do TRT-2 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e incluiu a sócia no polo passivo da reclamação trabalhista. Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, sócia responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados […]
Trabalhador submetido a “limbo previdenciário” deve ser realocado
Magistrado considerou que como o trabalhador permaneceu à disposição da empresa, deveria ela, necessariamente, arcar com os salários do período. Juiz do Trabalho substituto Orlando Losi Coutinho Mendes, da 8ª vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, determinou que uma empresa realoque funcionário que recebeu alta previdenciária. Magistrado concluiu que o trabalhador foi “submetido a […]
