Nova lei inclui dados de cor e raça em documentos trabalhistas
Segundo a normativa, empregadores devem aplicar questionário étnico-racial para fins estatísticos e de fomento a políticas públicas. Foi sancionada, nesta segunda-feira, 24, pelo presidente da República, Lula, a lei 14.553/23, que prevê a inclusão de informações a respeito de cor e raça em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, […]
Crimes em ambientes digitais
Golpes e fraudes relacionados ao PIX e Redes Sociais A utilização de ferramentas digitais de pagamento, redes sociais e aplicativos de relacionamento são utilizados cotidianamente, otimizando o tempo e comunicação de diversos brasileiros. No entanto, proporcionalmente a evolução e benefícios oferecidos por esta evolução tecnológica, encontram-se riscos cada vez maiores de golpes e fraudes que […]
STF suspende resultado de ICMS em transferência de mercadorias
Após a proclamação do resultado por 6 a 5, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Na noite de ontem, o STF suspendeu a proclamação do resultado do julgamento que modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual […]
Trabalhador terá de pagar 10% de sucumbência em causa de R$ 6 milhões
TRT-15 também afastou o benefício da justiça gratuita. A 1ª turma do TRT da 15ª região condenou um trabalhador a pagar 10% de honorários de sucumbência em processo com valor de causa de mais de R$ 6 milhões. “Afastado os benefícios da justiça gratuita, não há como deixar de condenar o reclamante ao pagamento de […]
TST impõe limites para bloqueio de CNH e cartões de crédito de devedor
Para SDI-2, medidas atípicas só podem ser aplicadas em caráter excepcional, principalmente se há indícios de ocultação de bens. Por não haver indícios de que os devedores tenham ocultado bens ou um padrão de vida que revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, a SDI-2 do TST concedeu mandado de segurança […]
Credor fiduciário não possui legitimidade passiva de IPTU
Restou mantido em acórdão de lavratura da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2015734-54.2023.8.26.0000, a decisão que acolheu Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Banco Bradesco S/A, para o fim de reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo passivo da Execução Fiscal, diante […]
Admissão de créditos de PIS e Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Em 24/03/2023, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. A decisão ainda será publicada. Cinge-se esclarecer que restou consignado o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento […]
Justiça Federal de Pernambuco decide pela não incidência do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo
A 05ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de uma empresa a não incluir o valor da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Trata-se de ação ajuizada por empresa do setor de peças e acessórios para veículos automotores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade […]
Juiz bloqueia CNH e passaporte do bilionário Antônio José Carneiro
“É pouquíssimo crível que tenha havido a total dilapidação de um patrimônio de nada menos que R$ 1.112.608.849,27 em um espaço de tempo de apenas três anos, a ponto de apenas terem sido localizados ínfimos R$ 20.099,30 para penhora”, disse o magistrado. O juiz de Direito Rafael Rezende das Chagas, da 8ª vara Cível de […]
Lopes & Castelo comemora 17 anos
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados comemora 17 anos de dedicação à ética e à justiça! Agradecemos a todos os nossos colaboradores e parceiros que estiveram conosco nesta trajetória, nos auxiliando sempre em fazer o melhor. E aos nossos clientes, por fazerem parte desta história de sucesso, confiando em nossa expertise para proteger seus […]
