Trabalhista/Previdenciária – Convertida em Lei a Medida Provisória que, dentre outras disposições, altera os procedimentos de recolhimento do FGTS
A Medida Provisória nº 1.107/2022 foi convertida na Lei nº 14.438/2022 , a qual, dentre outras disposições, trouxe as seguintes alterações: – Instituição do SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, que apresenta dentre as finalidades a de criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; […]
STJ: Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar para suspender acórdão do TJ/SP que anulou homologação de plano de recuperação por falta de certidão negativa de débito tributário. O ministro considerou que a anulação da homologação poderia inviabilizar o […]
TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta
Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT […]
TRT-3: Gravações e prints de app de empresa são tidos como ilícitos
As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial. Os julgadores da 10ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, realizada por meio de aplicativo de rede social corporativa da […]
É válida justa causa de trabalhador que faltava sem justificativa
Magistrada reiterou que a justa causa por desídia, de acordo com a CLT, é caracterizada pela prática ou omissão de vários atos, o que se verificou nos autos. Funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho terá a dispensa por justa causa mantida. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da vara do Trabalho […]
Comércio Eletrônico e o direito do consumidor no ambiente digital
A popularização do comércio eletrônico trouxe diversas vantagens e comodidades ao consumidor e aos empresários e empreendedores dos mais diferentes ramos. Contudo, a aplicabilidade dos regramentos consumeristas no ambiente digital é especifico e compõe estratégia essencial no desenvolvimento de seu e-commerce. Participe ao vivo deste importante debate pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/c/lopescastelo
O E-commerce como modelo de negócio
Com o avanço tecnológico e a falta de tempo cada vez maior entre as pessoas, as plataformas de e-commerce se tornaram uma alternativa ao crescimento de vendas. Infelizmente, a falta de preparo e conhecimento neste modelo de negócio muitas vezes faz com que o empreendedor encontre diversas dificuldades. Este evento visa esclarecer alguns pontos cruciais […]
TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada
Colegiado concluiu que o caso configura dano imaterial duplo, à gestante e ao bebê que está por nascer, o que justifica a indenização. A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos […]
Pai será indenizado por prorrogação de licença-paternidade negada
Colegiado concluiu que a empregadora retirou o direito do trabalhador de convivência e assistência à filha recém-nascida e à esposa, durante o período legalmente garantido. O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte/MG, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão é dos desembargadores da […]
Hipermercado reparará empregada por assédio sexual e moral no trabalho
Vítima de assédio sexual cometido por colega e de assédio moral por superiores, mulher será indenizada em R$ 65 mil. Um hipermercado goiano foi condenado pelo Juízo da 3ª vara do Trabalho de Anápolis/GO a reparar uma ex-funcionária por danos sofridos durante o contrato de trabalho. A mulher foi vítima de assédio sexual cometido por […]
