TJ/SP mantém condenação de plano por reajuste abusivo em mensalidade
Reajuste aplicado aos 56 anos foi de 95,81%. Para colegiado, trata-se de índice totalmente aleatório, desprovido de qualquer base contratual e atuarial. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de plano de saúde por reajuste abusivo em mensalidade. O índice foi de 95,81% em contrato de mulher de 56 anos. Para o […]
Os riscos da não adequação à LGPD
No dia 23 de junho, das 9h às 11h, a Lopes & Castelo realizará o evento para apresentar os principais conceitos da LGPD, seus riscos da não adequação legal dos procedimentos administrativos, apresentando formas de redução de riscos, de acordo com a documentação exigida por Lei. Este evento gratuito será realizado na Avenida Roque Petroni […]
INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado. A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações […]
Os riscos da não adequação à LGPD
23/06/2022 No dia 23 de junho, das 9h às 11h, a Lopes & Castelo realizará o evento para apresentar os principais conceitos da LGPD, seus riscos da não adequação legal dos procedimentos administrativos, apresentando formas de redução de riscos, de acordo com a documentação exigida por Lei. Este evento gratuito será realizado na Avenida Roque […]
TRT-15 reverte justa causa de empregada por gesto obsceno a cliente
O colegiado considerou que a conduta, embora reprovável, não é grave o suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. A 8ª câmara do TRT da 15ª região acolheu o pedido de uma auxiliar de limpeza terceirizada de um supermercado atacadista, e reverteu a justa causa que lhe foi aplicada, modificando para dispensa imotivada. O motivo […]
Trabalhador não será indenizado por checklist de covid durante férias
Trabalhador de uma mineradora alegou não ter cumprido integralmente as férias por ser obrigado a participar de um procedimento diário de prevenção e combate à covid-19. A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais do trabalhador de uma mineradora que alegou não ter cumprido integralmente as férias por ser obrigado a […]
Juiz reconhece prática de assédio moral organizacional pelo Carrefour
Atuação teve origem em vídeo gravado por cliente da rede ao presenciar um empregado limpando o chão e sendo aparentemente humilhado pela gerente de uma filial. A empresa Carrefour foi condenada liminarmente pela 2ª vara do Trabalho de Campo Grande/MS ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer, no intuito de coibir a […]
TST: Limpeza de banheiro público tem grau máximo de insalubridade
Decisão é do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ao dar provimento a recurso de revista. Ministro reafirmou súmula do Tribunal neste sentido. O pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que higienizam instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo deve ser feito em grau máximo, […]
IR não incide sobre pensão alimentícia
Há muito se discute sobre um conceito constitucional de renda, a fim de delimitar a regra matriz de incidência do Imposto de Renda. Apesar do posicionamento minoritário de que o conceito de renda deve ser analisado à luz das normas infraconstitucionais, o Supremo Tribunal Federal diuturnamente avoca a atribuição de dar a última palavra sobre […]
Parcelamentos até R$ 15 milhões podem ser feitos sem garantias
PGFN aumentou limite para parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias. Desde o dia 6 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões o limite de valor de parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias por meio da Portaria […]
