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Insights

Podcast Leis & Negócios | Ep. 77 – NR-01: Da Obrigação Legal à Estratégia Empresarial

06/05/2026

Nesse próximo episódio do podcast Leis e Negócios, os advogados Luis Castelo e Fabiana Basso mostram por que a atualização da norma vai muito além do cumprimento legal, ela redefine

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A impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica às empresas

A 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento ao Recurso Especial nº 2062497 – SP, de relatoria do Ministro Marco

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01/12/2023

Possibilidade de penhora no faturamento do cartão de crédito

O artigo 835 do Código de Processo Civil, disserta sobre as possibilidades de penhoras, onde basicamente preceitua que qualquer bem ou direito pode ser objeto

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01/12/2023

Receita Federal lança Programa de Autorregularização Incentivada

Foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da

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01/12/2023

STF decide que o DIFAL do Simples depende de lei específica para que possa ser cobrado

O Supremo Tribunal Federal no julgamento em repercussão geral do ARE 1.460.254 – Tema 1.284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-Difal de empresas

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01/12/2023

Limites da Coisa Julgada Tributária – STF

Em 16/11/2023, o Plenário do STF pautou os Recursos Extraordinários (Res 949.297 e 955.227), nos quais entidades e empresas questionam a modulação dos efeitos na

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01/12/2023

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud

Em recente decisão (Resp nº 2.040.568/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após tentativas sem êxito de localização de ativos

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01/12/2023
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