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Insights

Simples Nacional e Simples Híbrido: prorrogação dos prazos amplia período de planejamento para 2027

30/09/2026

Empresas terão até 15 de outubro para solicitar ingresso no Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A

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A exclusão do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS – MP n.º 1.159/2023

No início de janeiro de 2023, diversas medidas foram anunciadas pelo atual governo federal, entre elas a Medida Provisória n.º 1.159/2023, trazendo modificações nas Leis

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08/05/2023

Mendonça suspende liminar dos incentivos de ICMS

Na última semana,  o Ministro Relator André Mendonça do RE 835.818 determinou o imediato sobrestamento, em caráter de urgência, dos processos afetados sob o Tema

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05/05/2023

TJ/SP penhora bens de empresários para pagamento de haveres a ex-sócio

Segundo o colegiado, os sócios remanescentes têm responsabilidade patrimonial. A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a penhora de bens de dois

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04/05/2023

Justiça mantém exclusão do ICMS da base de cálculo no lucro presumido

Magistrada ressaltou que o STF já decidiu sobre o assunto. A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar

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04/05/2023

Juiz penhora salário de devedora para pagamento de dívida civil

Magistrado considerou entendimento da Corte Especial do STJ sobre a possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida não alimentar. Com base

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04/05/2023

A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro

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28/04/2023
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