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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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Carf cancela multa de 1% por descrição incompleta de mercadoria com base na LC nº 227/2026

 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou, por unanimidade, a multa de 1% sobre a operação aplicada contra uma empresa

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24/04/2026

Especial Reforma Tributária

REFORMA EM MOVIMENTO N. 48 ACOMPANHE CADA PASSO DA TRANSFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA Destaques da semana – 16/04 à 23 de abril de 2026 Acesse íntegra do

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24/04/2026

Especial Reforma Tributária

REFORMA EM MOVIMENTO N. 47 ACOMPANHE CADA PASSO DA TRANSFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA Destaques da semana – 09/04 à 16 de abril de 2026 Acesse íntegra do

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22/04/2026

Estabilidade da gestante e risco trabalhista: há espaço para análise do caso concreto?

No cotidiano empresarial, poucos temas geram tanta insegurança jurídica quanto a estabilidade da empregada gestante. Muitas empresas partem da premissa de que, independentemente das circunstâncias

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22/04/2026

O que faz sua empresa ser controladora de dados pela LGPD?

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) esteja em vigor desde 2020, muitas empresas ainda não compreenderam plenamente

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22/04/2026

Simples Nacional: Resolução CGSN 186/2026 define prazos para opção e introduz regra do IBS e da CBS para 2027

A transição da reforma tributária do consumo começa a ganhar contornos cada vez mais concretos e robustos. Foi publicada no Diário Oficial da União de

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20/04/2026
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