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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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Justiça afasta convênio do Confaz autorizando a transferência de ICMS entre filiais

Em decisão proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024

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07/07/2025

STF decidirá se há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação

Em 2024 o Superior Tribunal de Justiça firmou tese desfavorável aos contribuintes, por meio do Tema 1174, entendendo que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência

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07/07/2025

PGFN flexibiliza acesso ao Programa de Transação Integral (PTI)

Visando atender a alta demanda por regularização, recentemente a PGFN entendeu pela necessidade de disponibilizar nova chance para as empresas quitarem suas dívidas, através da

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07/07/2025

Governo Federal publica a Medida Provisória nº 1.303/2025 que restringe a compensação tributária

No último dia 11/06/2025 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP nº 1.303/2025”) alterando, dentre outros aspectos, o disposto no art. 74

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01/07/2025

Reforma Tributária e a relação com os benefícios trabalhistas

A Reforma Tributária tem como pilar a promessa de simplificar o sistema tributário, trazer neutralidade tributária e promover mais eficiência e justiça fiscal. O ponto

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01/07/2025

Acordo de Sócios: Qual a importância deste documento em Projetos de Reestruturação Empresarial?

A reestruturação empresarial é um processo estratégico essencial para empresas que buscam adaptar-se a novos cenários de mercado, melhorar sua eficiência operacional, enfrentar crises financeiras

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01/07/2025
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