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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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TRT-9: Empresa que não seguiu política interna reintegrará empregado

Para o tribunal, a norma interna que prevê etapas para dispensa adere ao contrato de trabalho e deve ser obrigatoriamente observada pelo empregador. A 1ª

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18/06/2025

TJ/MG condena Meta a pagar R$ 40 milhões por vazamento de dados

Para o colegiado, a plataforma violou deveres de segurança, boa-fé e transparência previstos na LGPD e no CDC. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou

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18/06/2025

A Vigência da Lei nº 14.599/2023 e a Carta Conforto

Algumas dúvidas podem surgir quanto a extinção ou não da Dispensa de Direito de Regresso (‘DDR’) após a vigência da Lei 14.599/2023, que alterou a

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18/06/2025

Cláusula de Força Maior: Entenda a Importância dessa Proteção nos Contratos

Em tempos de incerteza econômica, desastres naturais e acontecimentos imprevisíveis, as partes de um contrato devem estar preparadas para lidar com situações que escapam ao

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18/06/2025

Fux estende suspensão nacional a caso de pejotização com contrato verbal

Ministro considerou que caso se enquadra nas hipóteses de suspensão determinada, em abril, pelo ministro Gilmar Mendes. Ministro Luiz Fux determinou a suspensão de ação em trâmite

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11/06/2025

Câmara aprova revogações na CLT e mudança na contribuição sindical

Proposta agora vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei 1.663/23, que revoga dispositivos considerados obsoletos da CLT e

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11/06/2025
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