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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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STJ julga Extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

Tendo em vista previsão constitucional de que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido

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11/04/2025

Nunes Marques derruba vínculo entre engenheira e construtora

Ministro determinou que seja proferida nova decisão em conformidade com entendimento da Corte. Ministro Nunes Marques, do STF, julgou parcialmente procedente uma reclamação e casou decisão

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09/04/2025

TRT-3 mantém justa causa de empregada que apresentou atestados falsos

Trabalhadora se ausentava com frequência do serviço, alegando internações e apresentando atestados de forma reiterada. A 9ª turma do TRT da 3ª região manteve justa

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09/04/2025

Podcast Leis & Negocios | Ep. 52 – Como a NR01 impactará o futuro das empresas

Nesse episódio do Leis & Negócios, vamos discutir um tema essencial para empresas e trabalhadores: a recente alteração da Norma Regulamentadora 01 (NR 01), que

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09/04/2025

O desafio em exercer o direito de oposição à Contribuição Assistencial

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Tema 935 decidiu que é constitucional a instituição da Contribuição Assistencial por acordo ou convenção coletiva a

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09/04/2025

A busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e pensão em casos excepcionais e reservados às situações em

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09/04/2025
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