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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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Podcast Leis & Negócios | Ep. 46 – Dia da Privacidade

No dia 28/01 é celebrado o “Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais”, em comemoração ao primeiro tratado internacional sobre proteção de dados do mundo:

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27/01/2025

Da rescisão contratual: Resilição x Resolução

É comum que recebamos dúvidas, quanto a alguns termos jurídicos que constam em instrumentos contratuais recebidos para análise que, muitas vezes são utilizados como sinônimos,

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22/01/2025

Rescisão imotivada do contrato de locação, não residencial e por prazo determinado, pelo locador

A retomada antecipada do imóvel pelo Locador só é permitida em situações específicas previstas em lei, como infração contratual por parte do locatário, falta de

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22/01/2025

Cláusulas relevantes nos contratos de patrocínio.

Os contratos de patrocínio, geralmente são utilizados quando uma empresa deseja que sua “marca” seja divulgada no mercado e, para isso, negocia que está divulgação

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21/01/2025

Sancionada com vetos regulamentação da reforma tributária

Nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. Convertida em Lei Complementar

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21/01/2025

Quando o fiador pode se exonerar da fiança

Inicialmente devemos entender que o fiador é um terceiro que se responsabiliza para cumprir as obrigações do devedor principal, caso haja inadimplência. É uma forma

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21/01/2025
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