Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra
Elizabeth Greco, especialista em relações do trabalho da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado pelo Estadão A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), em vigência, atendeu ao que já vem sendo praticado há muito no cenário internacional, pela necessidade de regulamentação das dinâmicas cada vez mais intensificadas
Entrevista publicada pelo Conjur Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara
Fábio Boni, especialista na área cível do escritório Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado no Estadão O que vai garantir o êxito em uma demanda não é só a parte ter o “direito”, mas, também, vai demandar que todos os fatos, ou pelo menos os mais elementares, estejam
Após um ano do início da pandemia, pouca coisa mudou no cenário jurídico e empresarial. Ainda que várias medidas tenham sido tomadas e publicadas quando se instaurou o estado de calamidade pública, fato é que, tais medidas não foram pensadas a longo prazo. A partir de março de 2020, os
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