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As obrigações de empregadores domésticos relacionadas ao Imposto de Renda são basicamente três: a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), o informe de rendimentos e sua própria declaração anual. O não cumprimento desses deveres acarreta em multas e penalidades. São considerados empregados domésticos aqueles que prestam

Elizabeth Greco. Artigo publicado no Estadão Recentemente, decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, determinou que fossem penhorados itens de luxo de devedora trabalhista que ostentava possuir alto padrão de vida nas redes sociais, e que deliberadamente furtava-se em adimplir dívidas trabalhistas por mais de uma década.Nos autos

Por Gabriela Alcântara. Artigo publicado no Estadão O conteúdo comercial elaborado e divulgado em redes sociais, pelos usuários chamados “Influenciadores Digitais”, ou apenas “Influenciadores/ Influencers”, encontrou um campo em plena expansão nacional, com cenários cada vez mais efetivos, na busca de público-alvo e maior investimento do mercado. Ser um Influenciador

Por Lilian Sartori. Artigo publicado no Estadão O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos instituído em maio de 2021 pela Lei nº 14.148/2021, teve como objetivo compensar os efeitos decorrentes da pandemia, para isso foi previsto a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo

Por Fabio Boni. Artigo publicado no Conjur A Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assim, entendido, segundo o artigo 1°, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, limitado a uma única residência utilizada pela entidade como residência permanente. Se a entidade familiar tiver