O que esperar da nova reforma tributária
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O que esperar da nova reforma tributária

Publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Link

Quando se fala em reforma tributária, a primeira coisa que vêm à cabeça de muitos é a redução da carga tributária, mas não é isso que as propostas que atualmente circulam nas casas legislativas estão propondo.

O cerne da questão, em qualquer uma das propostas, é a simplificação das obrigações acessórias, com a unificação dos impostos. Na prática, a mudança seria na forma de cobrança e na forma de distribuição dos recursos arrecadados.

Atualmente, há duas propostas em votação, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. Na primeira casa, tramita a PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi, elaborada com base no estudo do economista Bernard Appy.

A PEC 45, tem como proposta a unificação de 5 tributos, quais sejam, o IPI, COFINS, PIS, ICMS E ISS e seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual incidiria sobre o consumo e seria cobrado ao final da cadeia (no destino). Essa proposta é a que mais tem chances de aprovação até o momento, e tem o apoio do presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, mas no momento, aguarda parecer do Relator o Deputado Aguinaldo Ribeiro, na Comissão Especial.

De acordo com o texto da proposta a base de cálculo será uniforme em todo o país, no entanto os entes federativos terão autonomia para fixar suas alíquotas, que serão aplicadas a todas as operações e ao final o IBS será a soma das alíquotas federal, estadual e municipal.

Há ainda a intenção da criação de um imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos que se queira desestimular o consumo, tais como cigarros e bebidas alcoólicas.

Já no Senado, tramita a PEC nº 110/2019, propõe a extinção de grande parte dos tributos, quais sejam, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, ISS, IOF, Salário Educação, CIDE, que serão substituídos por um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, também chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, que incidirá sobre itens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

O texto propõe, ainda, a extinção da CSLL, o qual será incorporado pelo Imposto de Renda, o qual terá sua alíquota ampliada; altera a competência do ITCMD que passará a ser federal, mas com receita destinada aos municípios; e amplia o alcance do IPVA, que passará a atingir aeronaves e embarcações, mas excluirá veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas de pessoas com maior capacidade contributiva.

No momento, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovada, segue ao plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Aprovada, vai para a Câmara.

Até agora o Governo não apresentou uma proposta específica e nem anunciou qual das delas irá apoiar, mas o Ministro Paulo Guedes anunciou recentemente que irá apresentar um bloco de medidas para alavancar a economia.

Atualmente, o sistema tributário brasileiro é complexo e os empresários, além de sofrerem com a alta carga tributária, também são onerados para manter em dia todas as obrigações tributárias, tendo em vista que comumente além da contratação obrigatória de uma contabilidade, é necessária, ainda, a contratação de advogados para trabalharem em defesas de autuações ou simplesmente para conseguirem acompanhar as diversas alterações que ocorrem na legislação tributária, ou compreender a problemática de alíquotas e regimes específicos vigentes atualmente.

É de longa data que precisamos de uma reforma na área tributária, algo que possa facilitar não só o recolhimento dos tributos, mas também o diálogo entre contribuinte e o fisco, tal como algo que facilite a negociação com o fisco, o que não foi tratado em nenhuma das propostas.

Acredita-se que o ponto que mais poderá trazer complicações para se definir a reforma será o ICMS, em função das diferentes alíquotas que são aplicadas hoje e da guerra fiscal existente entre os estados da federação.

Para os profissionais que atuam na área, não faltará trabalho a longo prazo, visto que não se pode acreditar que se chegará a um consenso tão cedo sobre qual proposta irão aprovar, ademais, enfrentaremos talvez uma árdua transição entre um sistema e outro, sem falar que, no que se refere aos Estados, Municípios e Distrito Federal, ainda ficaremos na dependência da criação de uma legislação complementar acerca de suas alíquotas e peculiaridades no rateio dos tributos.

Os contribuintes deverão ficar atentos às mudanças para não sofrerem prejuízos nessa transição, em especial, quanto as alterações legislativas regionais que virão.

Sandra Lopes, tributarista, sócia da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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