Plano de saúde pode aumentar após os 60 anos? Entenda a diferença entre reajuste anual e reajuste por idade
O reajuste das mensalidades dos planos de saúde é uma das maiores preocupações de consumidores idosos, especialmente quando os aumentos se tornam mais expressivos a partir de determinada idade. A dúvida recorrente é: o plano de saúde pode aumentar a mensalidade após os 60 anos? O Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, §3º, veda […]
STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, a receber as chaves do imóvel após a desocupação. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma e reforça que o […]
Como agir quando um cliente deixa de pagar: medidas extrajudiciais e judiciais para recuperar seu crédito
A inadimplência é um dos maiores riscos para a saúde financeira de qualquer empresa. Além de afetar o fluxo de caixa e prejudicar o planejamento, a falta de pagamento pode gerar um verdadeiro efeito dominó, dificultando o cumprimento de obrigações com fornecedores, colaboradores e tributos. Em um mercado cada vez mais competitivo, lidar com dívidas […]
STJ vai decidir se o consumidor pode acionar o Judiciário sem tentativa prévia de solução extrajudicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir uma questão muito importante para o Direito do Consumidor e para o funcionamento dos processos judiciais no Brasil: o consumidor será obrigado ou não a tentar resolver o problema extrajudicialmente antes de entrar com uma ação contra uma empresa? O tema está sendo analisado pela Corte Especial […]
TJSP EQUIPARA REAJUSTE DE PLANO COLETIVO AO INDIVIDUAL
É recorrente que operadoras de planos de saúde ofertem contratos na modalidade coletiva por adesão (destinada a determinados grupos ou categorias) ou coletiva empresarial (vinculada a um CNPJ), ainda que o serviço seja, na prática, contratado por apenas uma pessoa e seus familiares. Tal prática resulta na aplicação de reajustes expressivos e desproporcionais, sob o […]
A Lei do Agro e a Modernização dos Títulos de Crédito do Agronegócio
A Lei n. 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, representou um marco na modernização do financiamento rural no Brasil. Resultado da conversão da Medida Provisória n. 897/2019, a norma buscou ampliar o acesso do produtor rural ao crédito privado, reduzir a dependência do crédito subsidiado e atrair investimentos nacionais […]
Obrigatoriedade de registro em conselho de classe
Empresários que atuam em ramos regulados devem estar atentos à obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica e de profissionais em conselhos de fiscalização profissional. A regra geral consta na Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Seu art. 1º estabelece: o registro de empresas e […]
Fiador ou Avalista: entenda a diferença antes de assumir uma dessas garantias
No mundo dos contratos e das relações empresariais, é comum que as partes busquem formas de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as garantias pessoais mais conhecidas estão a fiança e o aval, que embora possam parecer semelhantes, apresentam diferenças significativas em sua natureza jurídica, extensão de responsabilidade e forma de constituição.[1] A confusão […]
Recusa Ilegal de Atendimento do Convênio Médico por Doença Preexistente
A recusa de cobertura por planos de saúde sob a alegação de doença preexistente é uma questão recorrente que afeta muitos consumidores. No entanto, a jurisprudência brasileira, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado de forma clara para proteger os segurados contra práticas abusivas. A Súmula 609 do STJ é o […]
Três erros comuns em negociações que podem custar caro à sua empresa
No ritmo acelerado do dia a dia empresarial, é comum que contratos e negociações sejam tratados de forma simplificada. Muitas vezes, um simples e-mail, uma nota fiscal ou até uma conversa por telefone é considerada suficiente para firmar um acordo. O problema é que essa informalidade pode gerar riscos graves e transformar uma relação comercial […]
