Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
Publicada MP que prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras
A suspensão dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorrogação do incentivo até o fim deste ano.
Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio
Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa.
