Relevância dos Incoterms nos Contratos Internacionais
Incoterms é uma sigla para a expressão International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio) concernente a um conjunto de termos empregados em cláusulas contratuais, com o objetivo de padronizar os contratos internacionais de comércio. Isto significa que, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, tanto as obrigações quanto os direitos do […]
Prazo para discutir contrato é de dez anos
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]
