O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb e os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A IN RFB nº 2.005/2021 que tratava da DCTF e DCTFWeb é revogada pela IN RFB 2.273/2024, com efeito […]
Carf proíbe empresa de cancelar DCTF fraudulenta para excluir multa qualificada
Processo: 11065.723045/2011-89 Partes: Industrial Hahn Ferrabraz S/A X Fazenda Nacional Relatora: Gisele Barra Bossa Por unanimidade de votos, o colegiado decidiu que a contribuinte não pode cancelar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) emitidas de forma fraudulenta para derrubar uma multa qualificada aplicada contra ela. A Receita Federal e o Carf concluíram que […]
STF: Decide pela constitucionalidade da multa por atraso ou ausência na entrega da DCTF
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
STF: É constitucional multa por atraso de declaração de débitos e créditos tributários Federais
Por maioria, ministros seguiram voto do relator, Marco Aurélio
