Governo de SP parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal
O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) decreto assinado pelo Governador João Doria que autoriza o parcelamento aos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo. De acordo com o decreto nº 66.439/2022, os lojistas poderão […]
Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Espírito Santo
O Governador do Estado do Espírito Santo, sancionou a Lei n° 11.331/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2021, o qual visa promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, […]
Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
Norma beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a […]
Alteração do Convênio ICMS nº 79/2020
Redução ou dispensa de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
São Paulo suspende mudanças no ICMS para insumos agropecuários e medicamentos genéricos
O Governo do Estado de São Paulo sob o argumento de que a pandemia gerada pelo COVID-19 provocou baixa da arrecadação de forma generalizada em todas as esferas e, por esse motivo determinou que a partir de 2021 ocorresse a redução da concessão de benefícios fiscais do ICMS justamente para que pudesse garantir os recursos […]
STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança de DIFAL do ICMS
No último dia 11/11, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação e julgamento acerca da necessidade, à luz da Constituição Federal, da edição de Lei Complementar para disciplinar, em todo o território nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS exigido pelos Estados da Federação. O Tema já é conhecido na Corte, sendo objeto […]
STF: É válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino
Em placar de 6×3, ministros seguiram voto de Gilmar Mendes.
STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância
No julgamento, ministro Reynaldo Soares da Fonseca levantou questão de ordem citando artigo publicado pelo Migalhas
STF define que não incide ICMS sobre Energia Elétrica não utilizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu na última sexta, 24 de abril, em repercussão geral (RE 593824)
SP: Justiça suspende pagamento de tributos estaduais
Juíza de SP entendeu como crítica a situação das empresas não conseguirem exercer as atividades durante a pandemia e suspendeu tributos estaduais, como o ICMS.
