Da impossibilidade de imposição de restrição à dedução do PAT na apuração do IRPJ por meio de Decreto

Para tratarmos a questão, importante esclarecer que com o intuito de incentivar os contribuintes à aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, a referida lei concedeu benefício fiscal às pessoas jurídicas que participassem do Programa, permitindo deduzir do lucro tributável, para efeitos de apuração do IRPJ, o dobro das despesas […]
STF: para maioria, incide IRPJ em contratos de proteção à variação cambial
Processo: RE 1.224.696 Partes: Playcenter S.A e União Relator: Marco Aurélio Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela validade da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. A contratação de operações de hedge, por meio de swap, […]
Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita
Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal
Empresa de consultoria não pagará IRPJ e CSL durante período de calamidade pública
Para magistrado, diante do contexto de pandemia, que impactou negativamente as empresas, não se pode admitir o recolhimento de tributos.
Receita faz nova operação de malha fina em empresas
Total das divergências inicialmente verificado é de R$ 1,6 bilhão
STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL
Ministro Herman Benjamin: contribuinte deve optar pelo regime do lucro real se quiser deduzir os tributos pagos