Da impossibilidade de imposição de restrição à dedução do PAT na apuração do IRPJ por meio de Decreto

Para tratarmos a questão, importante esclarecer que com o intuito de incentivar os contribuintes à aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, a referida  lei concedeu benefício fiscal às pessoas jurídicas que participassem do Programa, permitindo deduzir do lucro tributável, para efeitos de apuração do IRPJ, o dobro das despesas […]

STF: para maioria, incide IRPJ em contratos de proteção à variação cambial

Processo: RE 1.224.696 Partes: Playcenter S.A e União Relator: Marco Aurélio Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela validade da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. A contratação de operações de hedge, por meio de swap, […]

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