Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado
Uma ex-empregada entrou com ação contra a A. D. Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de fast food M. D.. Ela reivindicava, entre outros pontos, a declaração de nulidade da jornada móvel e variada aplicada pela ré, que prevê o cumprimento de jornada semanal de no mínimo 8 e no máximo 44 horas […]
Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos […]
Herdeiros do trabalhador têm até dois anos após a morte dele para pedir na Justiça direitos relativos ao contrato de trabalho
Ela era filha de trabalhador rural. Há mais de 16 anos, precisamente em 11/07/1998, seu pai faleceu em razão de um acidente ocorrido na fazenda onde trabalhava. Ela, então, contava com apenas 4 (quatro) anos de idade. Com a extinção do contrato pela morte do trabalhador, houve o pagamento das verbas trabalhistas e o recibo […]
Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da […]
STJ estende proteção da poupança a outras aplicações financeiras
Além da caderneta de poupança, a conta corrente e outros tipos de aplicações financeiras, como fundos de investimentos, podem ser protegidos de possíveis penhoras judiciais para o pagamento de dívidas. O entendimento foi recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para os casos em que os depósitos, decorrentes de remuneração profissional, não ultrapassem 40 […]
Ministro Aposentado do STJ é o novo Coordenador de Pareceres da Lopes & Castelo
O DR. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, advogado, professor e parecerista, aceitou convite formulado pela LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com matriz em São Paulo/SP, para exercer as atribuições de Consultor Jurídico e emissor de pareceres sobre as lides confiadas à nossa equipe de advogados. O eminente profissional exerceu por mais de 43 (quarenta e três anos) as funções […]
CND incluirá contribuição previdenciária
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas. A partir do […]
Afastada incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da […]
A revisão do teto do faturamento para as empresas optarem pelo Lucro Presumido foi majorado até R$ 72.000.000,00 por ano.
De acordo com as recentes alterações advindas pela Medida Provisória nº. 612/2013 correspondes à Lei 9.718/1998, a partir de primeiro de janeiro 2014 as empresas com faturamento até 72 milhões por ano poderão optar pelo Lucro Presumido. Anteriormente à MP 612/2013, as pessoas jurídicas somente poderiam optar pelo lucro presumido, cujo faturamento alcançasse o teto […]
Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%. Apesar de os deputados federais terem incluído 33 […]
