Débitos Federais – Acordos de Transação
Com a chegada de 2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou uma nova chance ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. Em 2023 a PGFN criou diversas modalidades de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, todavia, diante do […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 12 – Parcelamento Tributário
Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo tratam do parcelamento tributário na esfera federal e estadual e as possibilidades de transações, tema que causa muitas dúvidas nos contribuintes. Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Prefeitura de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
A prefeitura de São Paulo publicou a lei n.º 17.557 que autoriza o esperado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas municipais ocorridas até 31 de dezembro de 2020, no qual será possível a inclusão de débitos de IPTU, ISS, entre outros tributos municipais, como os que estão em discussão judicial como os inscritos […]
